O que é Direito Privado?
O direito privado corresponde àquele responsável por regular a relação jurídica vigente entre particulares.
Já falamos no site sobre temas como direitos sociais, direito de nacionalidade e direitos difusos. Trataremos agora sobre o que é direito privado, conceito e algumas características.
Conceito de Direito Privado
As noções de Direito Privado e Público surgiram em Roma e hoje são utilizadas mais em razão de questões didáticas que práticas.
O direito privado seria o responsável por regulamentar as relações jurídicas entre os particulares. Assim, os particulares pactuam de acordo com sua vontade, o que não os permite, entretanto, desobedecer aos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais.
Anteriormente, considerava-se que esses particulares se encontravam em igualdade de condições. Ocorre que, a partir da divisão da igualdade em formal e material, percebeu-se que a igualdade entre os particulares seria apenas formal, perante a lei, não correspondendo essa ideia à complexa realidade das relações.
Assim, percebe-se que mesmo no direito privado, nem sempre há igualdade de condições entre os particulares, que por vezes devem ser beneficiados pelo ordenamento na tentativa de garantia da igualdade material.
Nesse sentido, o Direito do Trabalho, Consumidor ou família são alguns dos ramos que atuam na busca pela concretização da isonomia entre os indivíduos.
Direito Privado Comum e Especial
O Direito Privado poderá ser classificado em comum (Direito Civil) e especial (Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Internacional).
A aplicação do direito comum se verifica quando os indivíduos não possuem características específicas, como a hipossuficiência e vulnerabilidade das figuras do consumidor ou do empregado, que necessitam de maior atenção do ordenamento jurídico, através de suas respectivas normas especiais, que seriam, respectivamente, o Código de Defesa do Consumidor e a Consolidação das Leis do Trabalho.
Diferença entre Direito Privado e Público
Enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares, o Direito Público trata da relação vigente entre os indivíduos e o Estado.
Por buscar a proteção do interesse público em detrimento do interesse privado, ao Estado são asseguradas algumas prerrogativas, sendo um desses exemplos a vantagem quanto à dilatação dos prazos processuais constantes do Novo Código de Processo Civil. Observe:
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Exemplo
Um contrato de compra e venda de imóvel que se dê entre particulares será regulado pelo Código Civil, posto que os únicos interesses presentes sejam os dos indivíduos que celebram o contrato, não havendo qualquer envolvimento do interesse público.