Princípio da Igualdade – Para que Serve? Conceito e Exemplo

Já tratamos aqui no dicionário direito sobre temas como vacatio legis, direito adquirido, e decreto legislativo. Hoje veremos qual é o significado de igualdade, sua definição e sua aplicação.

Conceito de Igualdade

Segundo a doutrina, o estudo acerca do Princípio da Igualdade poderá ocorrer no âmbito material ou formal.

A igualdade ou isonomia formal se refere àquela prevista na constituição federal, segunda a qual todos são iguais perante a lei. Observe a dicção do dispositivo que trata das garantias e direitos fundamentais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]

Assim, os direitos fundamentais devem ser assegurados a todos, não havendo que se admitir tratamento diferenciado sob a égide constitucional e infraconstitucional.

Por outro lado, ocorre que com a prática forense foi possível perceber a necessidade de maior garantia para aqueles que se encontram em situação desfavorável, devendo ser aplicada a máxima aristotélica em que os desiguais devem ser tratados de acordo com suas desigualdades.

Assim, a igualdade material diz respeito não à igualdade presente em lei, mas sim ao dever do legislador de criar condições para igualar o patamar entre aqueles que não se encontram nas mesmas condições, sejam essas diferenças econômicas, sociais, etc.

 Para que serve a Igualdade?

Em um Estado Democrático de Direito, o Princípio da Igualdade possui importância absoluta, devendo ser respeitado em todos os ramos de direito, mas principalmente naqueles que envolvem indivíduos menos favorecidos, como seria o caso do direito do consumidor, direito do trabalho, Direito da Mulher, ECA, etc.

Exemplos de Igualdade

Exemplo do Princípio da Igualdade em seu sentido material é a seara trabalhista, em que o obreiro se encontra em situação desfavorável, posto antigas condições históricas em que ele consistia tão somente em mão-de-obra barata, enquanto os empresários detinham todo poder e capacidade econômica.

Assim, é função da Justiça do trabalho e dos seus estudiosos elaborarem leis e defenderem teses no sentido de que, havendo uma lide, empregado e empregador estejam aptos a lutarem pelos seus direitos de forma equiparada, nem que para isso se tornar possível seja necessária a criação de alguns benefícios ao empregado, parte mais fraca e hipossuficiente da relação jurídica.