O que é Direito Adquirido? Conceito, na Constituição e Exemplos
O direito adquirido é garantido aos indivíduos pela Constituição de 1988, de modo que não será possível dar tratamento diferente àquelas questões que já foram discutidas e decididas no passado.
Aqui no dicionário direito você também encontra artigos como constituição federal, princípios fundamentais da república e administração direta e indireta. Hoje trataremos sobre o significado de direito adquirido.
Conceito de Direito Adquirido
Segundo a doutrina, pode-se concluir que o conceito de direito adquirido é aquele oriundo de fato lícito consumado no mundo jurídico e que não pode mais ser retirado do domínio do indivíduo, mesmo que venha nova lei a dispor de modo contrário.
O instituto do direito adquirido tem por fundamento o Princípio da Segurança Jurídica, bem como o Princípio da Irretroatividade das Leis, de modo que o indivíduo que já tenha se submetido a uma sentença do Poder Judiciário não poderá ser prejudicado ou surpreendido por nova sentença, sendo inadmitida a alteração do direito garantido em momento anterior.
Vale dizer ainda que, quanto à aplicação do Princípio da Irretroatividade das Leis no Direito Penal, é admitida a retroatividade da lei penal e sua aplicação ao caso concreto, desde que para beneficiar o réu.
Direito Adquirido na Constituição
Dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 que:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei […] nos termos seguintes:
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Desse modo, quando a lei garante determinado direito ao indivíduo, esse bem ou patrimônio jurídico será a ele incorporado, não havendo que se admitir o “voltar atrás” pelo ordenamento jurídico.
Para que se configure o direito adquirido, é necessária a presença de fato idôneo, que deve ter se agregado definitivamente ao patrimônio do cidadão e, ainda, o surgimento de nova lei que passa a regular o tema de forma distinta.
Fato idôneo gerador do direito diz respeito aquele admitido pelas leis vigentes, e que por produzir efeitos na esfera de cada indivíduo, permitir sua alteração seria ferir a segurança jurídica.
Exemplo de Direito Adquirido
Podemos citar como exemplo de direito adquirido a reforma previdenciária, que não poderá dar novo tratamento aos trabalhadores que já tiveram a concessão de aposentadoria pela regra em vigor, ou seja, em momento anterior à concretização da reforma.
Excelente artigo, massa. Parabéns!
A expectativa de direito adquirido se aplica sobre as pensões?
Hoje se um dos cônjuges vier a falecer o cônjuge sobrevivente, se ambos aposentados, poderá somar a pensão com sua aposentadoria em 100%?
Sim. Inicialmente mediante requerimento junto ao Meu INSS, juntando certidão de óbito e certidão de casamento atualizada e documentos pessoais.
Sou aposentado pelo INSS desde 2016 e continuo trabalhando em uma empresa estatal. A reforma da previdência prevê que quem estiver aposentado em situação igual a minha deve ser demitido. Eu não tenho direito adquirido?
a obrigatoriedade do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade, teve inicio a partir do mês de junho de 2010. Em Dezembro de 2010, ou seja, seis meses depois o meu curso concluiu. Estatisticamente falando o meu curso já havia mis de 90% concluido. O direito adquirido se aplica a essa questão?
Não. Só teria adquirido esse direito se já tivesse concluído o curso antes a entrada em vigor da nova lei.