Direito do Trabalho

O auto de infração é um documento produzido por uma autoridade pública quando esta observa o descumprimento ou infração da legislação, e seu caráter é punitivo. Ele gera um processo legal e as penalidades dele decorrentes.

O princípio da primazia da realidade nos trás que o importante é o que realmente aconteceu, e não somente o que está escrito. Primazia, vem de primar, priorizar o que é realidade, o que ocorreu de fato, que é o que deve ser considerado prioritariamente.

O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento onde ficam armazenadas diversas informações sobre a rotina do trabalhador em uma empresa.

A rescisão indireta ou despedida indireta, pode ocorrer quando o empregador comete uma grave falta diante da relação trabalhista a qual pode resultar no fim do vínculo empregatício entre o empregado e empregador.

Salário atrasado? Não foi pago dentro do prazo estabelecido pela empresa? O salário do funcionário deve ser pago pela empresa contratante mesmo que esteja com dificuldades financeiras.

Você sabe quais são os direitos do estagiário? Quem procura um estágio precisa saber que possui direitos e deveres diferentes de um trabalhador convencional.

O abono salarial é um direito de trabalhador que estiver apto a receber o benefício, sendo este valor de até um salário mínimo. Muitas pessoas possuem direito ao abono salarial e não sabem, pois só pode ser retirado na época determinada pelo governo federal.

O seguro desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida constitucionalmente ao trabalhador recém-desempregado.

O DSR - Descanso Semanal Remunerado trata-se de um direito previsto na CLT para que o trabalhador possa descansar ao menos uma vez na semana sem ter descontos no seu salário.

A desídia é um tipo de comportamento no trabalho onde o empregado não cumpre com suas tarefas por falta de vontade ou preguiça. Dessa forma, ao longo do tempo ele vai acumulando tarefas, podendo faltar ou se atrasar ao serviço, o que causa prejuízo para a empresa que o contratou.

Estatutário e Celetista são dois regimes distintos de trabalho empregados no Brasil. Enquanto o trabalhador estatutário é aquele que é regido por um estatuto, um regime jurídico, o trabalhador celetista é aquele que é regido pela CLT - Consolidação das leis do trabalho.

O direito a férias é um descanso anual remunerado concedido pela parte empregadora ao funcionário. Para ter direito a esse descanso é necessário que o trabalhador tenha exercido suas atividades durante um período de 12 meses.