Direito do Trabalho

O Magistrado, com a vedação ao Tribunal de Exceção, possui sua competência determinada anteriormente aos fatos, surge como forma de assegurar a proteção do Estado Democrático de Direito.

A ação condenatória é aquela que tem por finalidade promover a condenação (sanção) do réu. Mais do que a declaração da existência de uma relação jurídica, busca também sujeitar o devedor à prestação da obrigação.

O contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se estabelecem as cláusulas que criam, extinguem ou modificam o direito.

A coisa julgada garante, em conjunto com o trânsito em julgado, a segurança jurídica e a impossibilidade da mesma matéria ser analisada mais de uma vez pelo Poder Judiciário.

A Jurisdição, ou função jurisdicional, trata-se da característica que o Estado possui em exercer seu poder para dirimir conflitos em prol da proteção da constituição, e demais leis, e do ordenamento jurídico.

O Contrato de Trabalho, em seu conceito, é um acordo feito entre empregado e empregador, correspondente a uma relação de emprego, que pode ser verbal ou tácito, escrito ou expresso.

O aviso prévio é aquele dado pelo empregador ou pelo empregado com o objetivo de informar, antecipadamente, sobre a rescisão de um vínculo de trabalho. Ele é obrigatório quando a demissão não ocorrer por justa causa.

O Contrato de Aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e que possui prazo determinado. É celebrado com jovens maiores de quatorze anos e menores de vinte e quatro anos. Para aprendizes com deficiência, a idade máxima não se aplica.

Uma Súmula Vinculante trata-se de decisão proferida pelo STF, Supremo Tribunal Federal, após recorrentes casos sobre um mesmo tema a qual vincula os demais tribunais e toda a Administração Pública ao seu cumprimento.

O direito é considerado uma ciência que estuda as normas legais existentes em um país. Seu campo de trabalho comporta a legislação de um Estado, mas pode transcender este, como ocorre com o direito internacional e direitos humanos.

O dissídio trata-se da manifestação dos trabalhadores perante seu empregador, buscando a adequação de seu salário e outros benefícios (vale transporte, refeição/alimentação e demais), através de acordo individual ou coletivo.

Um advogado trata-se de um representante que busca prestar auxílio perante a justiça, um defensor, patrono ou mesmo intercessor. A palavra encontra sua origem no latim, ad vocatus.

Empregadas domésticas (e empregados) no Brasil são caracterizadas como um tipo de trabalho assalariado especial, o qual faz parte da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

A terceirização é o processo de contratação de empresa de terceiros ou de profissional autônomo para a realização de um procedimento de trabalho de cargos ou funções diferentes daquelas realizadas pelo contratante, e que não há vínculo empregatício.