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O que é Vacatio Legis? Conceito, Prazo e Exemplos

A Vacância ou Vacatio Legis ocorre quando nova lei foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. De forma que a questão jurídica por ela tratada ainda será regulamentada pela lei anterior, até que cessado o seu período de vacância.

Já tratamos aqui no dicionário direito sobre temas como lei ordinária, lei complementar e decreto legislativo. Hoje veremos qual é o significado de vacatio legis, sua definição e sua aplicação.

Conceito de Vacância ou Vacatio Legis

Partindo do pressuposto de que não seria razoável que uma nova lei começasse a produzir efeitos no dia seguinte à sua publicação, o legislador institui a denominada vacatio legis. Segundo o sítio do Senado, essa seria:

Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga. A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

Assim, com o intuito de preparar os cidadãos para regulamentação distinta àquela aplicada outrora e visando a segurança jurídica, percebeu-se necessário o estabelecimento de prazo para que a nova lei se torne vigente.

Vacacio legis é o período correspondente entre a publicação de uma lei e a data em que essa se tornará efetiva de fato, produzindo efeitos perante a sociedade.

Vale lembrar ainda que não é dado ao indivíduo descumprir a lei sob a alegação de desconhecimento da mesma, motivo pelo qual ainda com mais sentido se exige o respeito ao prazo de vacância.

Vacatio Legis Prazo

No que diz respeito ao vacatio legis prazo, esse poderá ser estabelecido de acordo com a vontade do legislador e com aquilo que ele entender necessário para cada lei.

Vigor em 45 Dias

No entanto, se não houver na publicação a data da entrada em vigor da lei, esta passará a valer 45 dias após a publicação.

Exemplo de Vacatio Legis

Como exemplo de período de vacância, podemos citar a vacância do Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 1.045 dispôs que somente passaria a vigorar após 1 (um) ano da sua data de publicação.

1 comentário
  1. Carlos Diz

    Gostaria de saber se a Lei n. 13.546, de 19 de Dezembro de 2017, encontra-se em pleno vigor de acordo com a vocatio legis?

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