O valor chamado de “sinal” pode ter funções diferentes. O contrato e as regras do Código Civil ajudam a identificar se ele confirma o negócio ou permite arrependimento.
Arras confirmatórias
Quando confirmatórias, as arras reforçam a conclusão do contrato e podem ser consideradas no acerto se houver inadimplemento. A parte inocente pode, conforme o caso, pedir a execução do contrato ou resolvê-lo e exigir as consequências previstas em lei.
Se o valor recebido não cobrir o prejuízo comprovado, a legislação admite discussão sobre indenização suplementar nas condições legais. O sinal não deve ser tratado automaticamente como teto da reparação.
Arras penitenciais
As arras são penitenciais quando as partes convencionam direito de arrependimento. Quem deu o sinal e se arrepende pode perdê-lo; quem recebeu e se arrepende pode ter de devolvê-lo mais o equivalente, conforme o art. 420.
Nesse regime, as arras funcionam como indenização previamente definida pelo exercício do arrependimento, e a lei afasta indenização suplementar. É importante que o direito de arrependimento esteja claro no contrato.
Como conferir o contrato?
Procure cláusulas sobre arrependimento, resolução e destino do sinal. Também verifique se o valor será abatido do preço final e o que ocorre em caso de inadimplemento sem arrependimento permitido.
Guarde comprovante do pagamento e mensagens que expliquem o acordo. Em conflito, a redação integral do contrato e a conduta das partes podem definir o enquadramento.
Base legal e fontes
Os arts. 417 a 420 do Código Civil disciplinam as arras ou sinal e seus efeitos. Código Civil, arts. 417 a 420.
Como analisar a situação concreta
- Delimite os fatos, as pessoas envolvidas e a relação jurídica discutida.
- Confira o contrato, a decisão, a obrigação ou o documento que deu origem ao caso.
- Compare os efeitos de cada conceito com a regra aplicável e as provas disponíveis.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença prática entre esses conceitos?
O valor chamado de “sinal” pode ter funções diferentes.
Como analisar o caso concreto?
Para começar, identifique os fatos e as pessoas envolvidas; depois, confira o contrato, decisão ou registro que define a relação e compare os efeitos jurídicos discutidos.
Fonte: Código Civil
Conteúdo informativo. A aplicação da regra depende dos fatos, das provas e da legislação pertinente ao caso.
