O seu Dicionário Jurídico Online
Navegando pela Categoria

Direito Civil

Nondum Conceptus

Nondum conceptus é a expressão utilizada para se referir a indivíduos ainda não concebidos. Ou seja, embora seus respectivos direitos estejam previstos pela legislação, como é o caso da sucessão regida pelo Código Civil, essas garantias dependem de condição suspensiva, qual seja, o nascimento do indivíduo com vida.

Baixa Definitiva no Processo

A baixa definitiva do processo ocorre quando todas as determinações constantes na sua sentença foram cumpridas pelas partes litigantes. Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo mais movimentações processuais necessárias e ou pendentes, o processo poderá ser baixado definitivamente.

Conexão e Continência

Conexão e Continência são institutos jurídicos que podem afastar a competência relativa de determinado juízo, uma vez que por possuírem mesmo pedido ou causa de pedir (conexão) ou mesmas partes e causa de pedir (contingência) serão essas causas decididas simultaneamente.

Apelação

A apelação consiste em um recurso que poderá ser usado por aquele que, durante o trâmite processual, obtenha sentença desfavorável ao seu direito, podendo ser interposta pelo autor ou pelo réu.

Pessoa Interposta

A pessoa interposta ou interposta pessoa trata-se do vulgo laranja ou testa de ferro. Aquela que tão somente "empresta" o seu nome, a fim de que o nome de outra pessoa não apareça no negócio jurídico celebrado.

Incoterms

O termo Incoterms do inglês International Commercial Terms ou, traduzindo, Termos Internacionais de Comércio são como cláusulas presentes em um contrato de compra e venda internacional, uma vez que têm por escopo definir os direitos e obrigações das partes contratantes, quais sejam exportador e importador.

Teoria da Causalidade Adequada

A teoria da causalidade adequada é uma das formas de se estudar o nexo de causalidade no direito , segundo a qual se faz necessária a verificação do nexo de causalidade entre determinada conduta anterior e o resultado criminoso que ocorreu em momento posterior.

Apelado e Apelante

O apelado é aquele para quem alguém recorre de uma decisão que não foi aceita pela parte. Trata-se da autoridade jurídica (juiz ou outro magistrado) de instância superior a que propôs a sentença inicial. O Apelante é aquele que apela, que recorre, que solicita, uma sentença ou decisão.