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Direito Civil

Comunhão Parcial de Bens

A Comunhão Parcial de Bens é o regime onde os bens de cada um dos cônjuges devem ser compartilhados após o casamento civil. Assim, independentemente de quem tenha comprado ou de qual nome estiver lançado o patrimônio o bem pertence metade para cada um.

Assédio Moral

Assédio Moral trata-se de conduta abusiva, seja através de constrangimentos, ofensas, gestos, palavras, ameaças ou até mesmo atitudes que se repitam de forma constante, atingindo a dignidade, a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

Pleitear em Juízo

Pleitear em Juízo trata-se de uma expressão jurídica que significa a ação de discutir, debater, contestar ou mesmo exigir algo perante um órgão da esfera judiciária, em juízo. Desta forma, o pleitear (debater, defender, discutir) em juízo (perante o juiz ou no tribunal) trata-se da ação de levar uma contestação ao judiciário.

Curatela e Tutela

Curatela e tutela são termos jurídicos utilizados para proteger pessoas que estão na condição de incapazes e que possuem a necessidade de serem assistidas por terceiros que atuem em seu favor na tomada de decisões e até mesmo no exercício de funções que não podem realizar por si mesmos.

Processo e Ação

Processo e Ação são dois termos que se complementam no andamento de uma demanda judicial. Enquanto o primeiro se refere ao andamento da resolução da reclamação em si, o segundo se do ato de reclamar em juízo.

Despacho e Decisão

Despacho e Decisão são termos jurídicos utilizados no curso dos processos judiciais, enquanto o primeiro se trata de movimentações administrativas relacionadas a demanda de uma ou de ambas as partes, o segundo se trata de uma manifestação do juiz sobre uma todo ou parte do processo.

Caducidade

A Caducidade no direito diz respeito a algo que anulou-se, ocorre quando um ato jurídico se tornou ineficaz devido a um evento que ocorrido. A aplicação também pode ser de perda do direito por seu titular (devido a atos e/ou fatos), podendo tornar-se algo que foi tacitamente revogado.

Alienação Fiduciária

A Alienação Fiduciária trata-se de uma modalidade contratual de compra e venda onde a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel, só é realizada após o pagamento do valor total estabelecido no contrato, ou seja, o bem permanece alienado (em garantia) até que se encerre a dívida.