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Direito Civil

Permuta

A permuta é uma espécie de contrato, realizado através de troca não envolvendo dinheiro. Uma das partes envolvidas na questão deve dar algo que possua em troca de receber algum tipo de bem ou serviço. A permuta também pode acontecer entre pessoas em instituições, quando um indivíduo deseja permutar de local com outro.

Direito ao Voto Feminino

O Direito ao Voto Feminino é um direito instituído por lei no Brasil desde 1932. Em um primeiro momento o voto era facultativo. Logo depois, o Código Eleitoral de 1965 tornou os votos de homens e mulheres com o mesmo valor perante a lei.

Direito de Imagem

O direito de imagem serve para definir até que ponto a imagem de um indivíduo prevalece no interesse social. Assim, cada vez que a imagem for usada de forma indevida visando interesses comerciais sem o consentimento da pessoa ocorre uma violação ao direito a imagem já que o seu uso foi feito de maneira indevida.

Sui Generis

O termo Sui Generis é uma expressão em latim usada no direito para "próprio gênero", ou seja, o que é de uma espécie única. Contudo, seu uso não se restringe ao meio jurídico, podendo ser utilizada para qualquer outro meio onde há uma identidade única, como substâncias, rochas e até mesmo algumas doenças.

Direito de Superfície

O direito de superfície trata-se de uma concessão atribuída pelo proprietário de um terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo. O objeto de concessão pode ser gratuito ou mediante pagamento. Ao término do prazo estipulado, a construção voltará a ser de propriedade da concedente.

Direito Sucessório

O Direito Sucessório é uma área do Direito Civil que tem por objetivo regulamentar a transferência de patrimônio do de cujus (falecido) para seus herdeiros, sejam eles ascendentes ou descendentes. O Direito das Sucessões também diz respeito ao ato de substituir uma pessoa em suas obrigações e deveres.

Ônus da Prova

O ônus da prova é o aparato jurídico utilizado para garantir que um indivíduo que afirme algo tenha os requisitos necessários provar sua colocação, baseando-se na premissa de que "toda afirmação necessita de sustentação equivalente".

Direito Sistêmico

O Direito Sistêmico é o nome atribuído a prática das Constelações Sistêmicas na prática jurídica e no sistema judiciário, a qual surgiu há pouco tempo. Por se tratar de inovação no direito, seu uso e até mesmo significado ainda são pouco conhecidos.

Peculato

O peculato é o crime que se caracteriza pelo desvio de um bens ou valores públicos, realizado por um ou mais funcionários públicos que tenham acesso a esse bem ou valor público, em razão do exercício de sua função ou cargo que ocupa. Nesse sentido, trata-se de abuso de poder, de confiança e do uso dos bens públicos.

In Albis

O in albis significa em branco, sem providência ou sem manifestação. No direito, a expressão é utilizada para indicar que decorreu o prazo para manifestação processual sem que as partes tenham se manifestado, ou seja, transcorreu in albis (em branco).