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Direito Civil

O que é Anistia?

A anistia se trata do ato de perdão de determinado crime de cunho político ocorre em caráter oficial. A anistia é uma lei que estabelece o perdão de fatos puníveis e extingue suas consequências. No Brasil, ela é concedida pelo Poder Legislativo. 

O que é Ato Processual?

O ato processual corresponde àqueles atos jurídicos que são realizados durante o decorrer do processo e que estão aptos a gerar efeitos a serem sentidos pelas partes. Suas finalidades são a criação, alteração ou conservação de situação jurídica, bem como podem visar a extinção do processo.

O que é Caução?

A caução é uma das modalidades de garantia que podem ser exigidas do locatário pelo locador de um imóvel em razão da celebração de contrato de locação. Também pode ser utilizado para assegurar outros tipos de compromissos como o pagamento da uma dívida da compra de um automóvel, por exemplo.

O que é Abandono de Causa?

O abandono da causa consiste no abandono do processo, ou seja, da causa ou lide que foi proposta perante o Poder Judiciário. Quando, pelo período superior a 30 dias, o autor deixa de cumprir com os atos e diligências que lhes eram cabíveis, e será devida a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no na desistência.