O estado de defesa é uma medida constitucional temporária para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em áreas determinadas, quando houver grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza. Ele não suspende todos os direitos fundamentais: a Constituição enumera quais medidas podem ser adotadas, por quanto tempo e sob que controles.

Quem pode decretar e em quais casos?

O art. 136 da Constituição Federal atribui ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A consulta é obrigatória, mas os conselhos não substituem a decisão presidencial. O decreto deve delimitar as áreas atingidas, a duração e as medidas coercitivas autorizadas.

O Congresso precisa autorizar antes?

Diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa é decretado primeiro e submetido depois ao Congresso. Em até 24 horas, o Presidente envia o decreto e sua justificativa ao Legislativo, que decide por maioria absoluta no prazo constitucional. Se estiver em recesso, o Congresso é convocado extraordinariamente em até cinco dias. Se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessa imediatamente.

Quais medidas podem ser adotadas?

Nos limites legais e do decreto, podem ocorrer restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e ao sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. Em situação de calamidade pública, pode haver ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, com responsabilidade da União por danos e custos. Não há autorização geral para suspender liberdade de expressão, devido processo ou qualquer outro direito fora das hipóteses constitucionais.

Quanto tempo pode durar?

O prazo inicial não pode superar 30 dias. Se as razões persistirem, pode haver uma única prorrogação por igual período. O Congresso continua funcionando durante a medida e fiscaliza sua execução por meio de comissão parlamentar.

Garantias da pessoa detida

A Constituição estabelece que a prisão ou detenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa não pode exceder dez dias, salvo autorização judicial, e proíbe incomunicabilidade. Prisão por crime contra o Estado determinada pelo executor deve ser imediatamente comunicada ao juiz, com informação sobre a condição física e mental da pessoa. O juiz pode relaxar a prisão ilegal, e a pessoa pode requerer exame de corpo de delito.

Diferença em relação ao estado de sítio

O estado de defesa é limitado a áreas específicas, tem hipóteses e medidas mais restritas e depende de apreciação posterior do Congresso. Já o estado de sítio exige autorização prévia do Legislativo e se aplica a hipóteses mais graves, como comoção de repercussão nacional, ineficácia de estado de defesa, guerra ou agressão armada estrangeira. Leia também nosso guia sobre estado de sítio.

Em resumo: o estado de defesa é excepcional, delimitado e temporário; sua legalidade depende do motivo, das restrições adotadas e do controle parlamentar.