Direito de Greve

Tratamos também aqui dicionário direito sobre a Dignidade Humana, Contratante e Contratado e direito de ir e vir. Agora falaremos sobre o direito de greve dos trabalhadores, como funciona, na constituição.

Como Funciona o Direito à Greve dos Trabalhadores?

Não fosse assim, os obreiros não teriam conseguido obter qualquer melhora nas suas condições de vida e do próprio trabalho, posto que anteriormente era admitido o trabalho quase escravo, em que não havia respeito às medidas mínimas de segurança e higiene.

Além disso, as jornadas de trabalho não eram limitadas ou sequer era devido o acréscimo constitucional pelas horas extras prestadas.

Nesse sentido, a greve, direito constitucionalmente previsto aos trabalhadores deste Estado Democrático de Direito, passou a ser importante veículo de mudanças contra a busca desenfreada pelo lucro, tão característica da atual conjuntura do modelo capitalista.

Na Constituição Federal de 1988

Acerca do direito de greve na constituição federal, dispõe nossa lei maior em seu artigo 9º que:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Apesar de ser esse um direito constitucional, a greve não poderá exceder limites legais ou gerar prejuízos que extrapolam a figura do empregador e passam a atingir toda coletividade.

É nesse sentido o parágrafo primeiro do diploma legal, que se refere às atividades essenciais à população e que não poderão deixar de ser prestadas em razão dos interesses dos trabalhadores.

Assim, serviços essenciais como a segurança pública, saúde, coleta de lixo, dentre outros, deverão ser mantidos, mesmo que em menor proporção, durante o período que durar a greve.

Aqueles que não respeitarem a lei ficarão sujeitos ao direito-dever de punir do Estado.

O que é Lock out? Lock out e a Greve

O significado de Lock Out Trata-se da greve feita pelo empregador. Como já dito, a greve tem por fim alertar os empregadores de que seus empregados não se encontram satisfeitos com o salário, condição de trabalho ou conduta da empresa.

Desse modo, com a paralisação das atividades e interrupção do lucro, os empregadores se tornam mais propensos a, de fato, atenderem aos pedidos dos obreiros.

Por outro lado, não é permitido pelo ordenamento jurídico que o empregador seja a figura a realizar a greve, sendo vedado o Lock out, que consiste na conduta do empregador fechar o seu negócio e impedir que seus funcionários entrem, tendo por objetivo não pagar seus respectivos salários, dificultar negociações, etc.

Nesse sentido, o artigo 17 da Lei de greve prescreve:

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lock out).