Direito de Ir e Vir

Vimos também aqui no dicionário direito os seguintes temas poder executivo, direito público e privado, julgamento de mérito, e capacidade civil. Vejamos agora o que é direito de ir e vir, sua base na constituição federal (CF), a sua relação com o habeas corpus e um exemplo prático.

Qualquer pessoa que esteja no território brasileiro (brasileiro nato ou naturalizado, bem como estrangeiro) fará jus ao direito de ir e vir (liberdade de locomoção).

Direito de Ir e Vir na CF – Constituição Federal

Acerca da liberdade de ir e vir, um dos direitos e garantias fundamentais, dispõe o artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Diretamente relacionado com a liberdade de ir e vir, o mesmo artigo 5º em seu inciso LXVIII dispõe que:

Art 5 […]

LXVIII – Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

O habeas corpus será, portanto, a ação constitucional a ser impetrada quando o indivíduo tiver sua liberdade de locomoção injustamente tolhida.

Considerando a importância do direito à liberdade de ir e vir em um Estado Democrático, a ação constitucional de habeas corpus é, inclusive, gratuita e pode ser proposta por qualquer pessoa, sem que haja uma forma específica exigida em lei.

Destaca-se ainda que a expressão “tempo de paz” a que se refere o inciso XV acima trata de época de normalidade, não se verificando a presença de guerra ou de estado de sítio, momentos em que poderia ser admitida a restrição ao direito de locomoção ora estudado.

Exemplo do Direito de Ir e Vir

Situação curiosa que poderia dar de exemplo do direito de ir e vir é o direito à impetração de habeas corpus diz respeito ao indivíduo que fez uma refeição em um restaurante e se negou a pagar a conta.

É muito comum ouvirmos que aquele que não paga a conta deverá ficar no local até o seu fechamento e lavar a louça. Mas o que ocorreria, na realidade, seria o ajuizamento de Ação de Execução, no âmbito cível, para obrigar judicialmente ao pagamento do débito e nunca restringir a liberdade de ir e vir do sujeito devedor.