Capacidade Civil

Vimos recentes aqui no dicionário direito sobre temas como prevaricação, crime continuado e averbação. Hoje veremos um pouco sobre o que é capacidade civil e várias informações a respeito deste tema.

Capacidade Civil ou Jurídica

A capacidade jurídica, ou civil, está disposta no artigo 1º do Código Civil, conforme segue:

Art 1º – Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Nesse sentido, é possível que uma criança adquira um imóvel por meio de doação, o que não significa dizer, por outro lado, que essa estará apta a exercer os atos que decorrem dessa aquisição, como, por exemplo, a celebração de negócio jurídico a tratar da sua venda.

Assim, é possível concluir que todas as pessoas possuem capacidade civil de ser sujeito de direitos e deveres.

Capacidade de Fato ou de Exercício

Já a capacidade de fato ou de exercício somente é percebida pelos indivíduos que estão autorizados pelo ordenamento ao exercício dos seus direitos e deveres, através dos atos da vida civil.

Quando o indivíduo possui a capacidade civil cumulada com a capacidade de fato ou de exercício isso significa dizer que ele possuirá capacidade plena.

Incapacidade Civil Relativa e Absoluta

Dispondo acerca da incapacidade civil relativa e absoluta, os artigos 3º e 4º do Código Civil:

Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Capacidade Processual: Diferenças entre Assistência e Representação

Um assunto bastante discutido acerca da capacidade processual, ou seja, da capacidade de figurar como parte no processo, diz respeito às diferenças entre a assistência e a representação.

Tratando-se dos incapazes menores de 18 e maiores de 16, verifica-se necessária tão somente a assistência, de modo que caberá aos assistentes acompanhá-los com o fim de comprovar se os atos estão sendo realizados de acordo com a lei e os interesses do menor.

Por outro lado, na representação, os indivíduos são menores de 16 e os seus representantes que buscarão a garantia dos seus direitos, sem que seja permitida àqueles absolutamente incapazes a participação no curso do processo.