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Direito Público e Direito Privado

O Direito Público regulamenta a forma como deverá ocorrer a atuação do Estado e como o mesmo deverá se portar na sua relação com o particular. Já o Direito Privado se ocupa em regulamentar os atos inerentes à vida de cada indivíduo em sua singularidade.

Já vimos aqui no dicionário direito sobre temas como julgamento de méritocapacidade civil, e prevaricação. Veremos a seguir um pouco sobre as diferenças entre direito público e privado e várias informações a respeito deste tema.

O estudo do Direito foi dividido com em Direito Público e Privado a fim de ser mais didático. Mas o que se verifica na prática, é que se tornou cada vez mais difícil fazer essa completa separação entre os ramos, havendo o surgimento de uma zona cinzenta, em maior ou menor proporção, em que ambos são aplicáveis ao caso concreto.

Direito Público

O Direito Público é aquele responsável por criar normas que atribuem as competências do Estado, bem como que dispõem sobre como deve se dar a relação entre Estado e particular. Exemplo disso seriam as leis que regulamentam crimes ou criam impostos.

Ramos do Direito Público

Alguns ramos do Direito Público são:

  • Direito Administrativo;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Tributário;
  • Direito Ambiental;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal;
  • Outros.

O Direito Público, como a própria nomenclatura dá a entender, diz respeito àqueles âmbitos de aplicação do direito que se tem por objetivo maior a proteção do interesse da coletividade como um todo.

Ou seja, busca-se a satisfação de interesse que não se referem a um indivíduo ou outro, mas sim à sociedade de modo geral, que deve ser protegida pelo ordenamento pátrio, a nível constitucional e infraconstitucional.

Direito Privado

São regulados pelas normas e princípios do Direito Privado aqueles ramos do Direito que estipulam o formato das relações privadas, ou seja, daquelas estabelecidas entre particulares.

Ramos do Direito Público

São ramos do Direito Privado:

  • Direito do Consumidor;
  • Direito Civil;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Empresarial.

Exemplos de Direito Público e Privado

Um exemplo de direito público se observa quanto ao Direito Tributário na proteção de todos os contribuintes, que não podem ser surpreendidos pela cobrança de novo imposto, havendo de ser observado o Princípio da Anterioridade Tributária.

Já sobre exemplo de direito privado pode ser dado quando dois indivíduos celebram contrato de compra e venda de imóvel, esses serão regulados pelo Direito Civil, o que não aconteceria se estivessem presentes no respectivo contrato riscos ao interesse da coletividade.

Nesse sentido, fala-se da exigência da licitação para a celebração de contratos entre particular e o ente público.

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