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O que é Trânsito em Julgado? Quando Ocorre? O que Vem Depois? Prazo e Certidão

O Trânsito em Julgado trata-se do momento em que se esgotaram as possibilidades de entrar com recurso contra a decisão judicial. Desta forma, não se admite mais a revisão da determinação do tribunal e também a interposição de novos recursos.

Aqui no dicionário direito você também poderá encontrar artigos sobre ação penal,responsabilidade civilprescrição e decadência, entre diversos outros temas.

O termo transitar em julgado também é bastante utilizado em processos judiciais, e possui o mesmo significado que trânsito em julgado. As decisões às quais se remete podem ser sentença ou acórdão.

Quando ocorre o Trânsito em Julgado?

Após ter passado por todas as etapas do processo judicial haverá a determinação do trânsito em julgado. Nesta etapa o processo já possui uma decisão final emitida pelo tribunal responsável, e não se poderá mais recorrer.

Mas então, quando ocorre o trânsito em julgado?

  • Ocorre quando se esgotam os recursos cabíveis;
  • Quando não há possibilidade legal de interposição de novos pedidos de revisão/reexame do caso;
  • Na hipótese do decurso de prazo, quando se esgota o prazo legal para a apresentação dos recursos ao tribunal, havendo assim a perda do direito de recorrer.

Quer seja uma ação civil, penal ou trabalhista, o trânsito em julgado possui os mesmos efeitos.

Trânsito em Julgado e a Coisa Julgada

A fase em que se Transita em julgado um processo demonstra que já houve a decisão judicial definitiva, a qual possui irretratabilidade defendida pela própria constituição federal, através do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada, conforme prevê o artigo 5º, XXXVI da cf:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A coisa julgada trata-se daquilo que já foi decidido pelo tribunal. O inciso XXXVI da constituição brasileira apresenta o princípio da segurança jurídica, no qual prevê a segurança da coisa julgada, pois de outra maneira não haveria estabilidade alguma nas decisões judiciais.

O juiz já declarou o direito de quem entendeu o possuir, tendo sido assim alcançada a “coisa julgada”.

O que Vem Depois do Trânsito em Julgado?

Para entendermos o que vem depois do trânsito em julgado, é importante saber que este deverá ter sido certificado nos autos do processo. Após esta etapa, haverá a impossibilidade de analisar novamente a matéria que está sendo tratada.

Listaremos agora algumas consequências do trânsito em julgado:

  • A decisão judicial se torna inalterável, indiscutível e imutável;
  • Não cabe mais entrar com recursos (recorrer) da decisão;
  • Inicia-se o processo de execução da decisão.

Cabe agora o a execução da sentença, onde deverá ocorrer aquilo que o juiz determinou. Esta etapa pode ser uma das mais demoradas, pois nem sempre a empresa/pessoa que perdeu estará em condições de cumprir a decisão imediatamente.

Exemplo

Em um processo que tramita na justiça do trabalho, por exemplo, no qual um funcionário (pessoa física) teve o trânsito em julgado favorável de sua causa trabalhista contra a empresa (pessoa jurídica) em que trabalha, no qual trata de horas extras não pagas, o juiz determinará a execução da ação, ou seja, o pagamento do valor devido, calculado e aprovado pelo tribunal.

Trânsito em Julgado Prazo

prazo do trânsito em julgado poderá ser de 15 ou 30 dias. Será de 15 dias quando houver representação por um advogado, e de 30 dias quando a representação for feita pela Defensoria Pública.

Os advogados das partes serão intimados pelo tribunal para que possam apresentar seus recursos. É importante lembrar que o prazo só começa a contar a partir da data da intimação do advogado.

Certidão de Trânsito em Julgado

certidão de trânsito em julgado deverá ser solicitada na vara ou comarca a qual pertence o processo, no setor de atendimento onde será expedida por um servidor público habilitado. A certidão também poderá ser peticionada a um juiz.

Para receber a certidão é necessário pagar o valor do documento no balcão. O conteúdo do documento será expedido de acordo com o que foi determinado no processo.

18 Comentários
  1. Elias Diz

    Boa tarde! Tenho um processo contra o ** em andamento desde 2009, já foi varias vezes para o TJ,hoje ele se encontra dessa forma; INCLUIDO PAUTA SESSAO o que quer dizer?

  2. Renata Diz

    como proceder para executar a sentença apos transito em julgado do processo civil.

  3. Revelino Diz

    Se usei meu tempo de colonia pra completar aposentadoria que era um direito adquirido porque n pode ser esse tempo tbm especial que tbm era usado com o fator 0,7 ? N seria direito adquirido tbm?

  4. Jorge Diz

    Em um mesmo processo civil e criminal. Uma pessoa pode ser absolvida por improbidade administrativa na criminal e condenada por improbidade administrativa na cívil.

  5. Eliosmar B de Faria Diz

    APÓS ESTE ULTIMO ANDAMENTO EM QUANTO TEMPO SAI O MANDATO DE PRISÃO ?
    10/12/2018 09:15:10
    BAIXA DEFINITIVA
    Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante
    Trânsito em Julgado: 03/12/2018
    Número / Ano / Remetente do Lote: 12734/2018 – SERVICO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS – SERECO

    10/12/2018 09:07:30
    RETOMADO O PROSSEGUIMENTO NA CLASSE ANTERIOR – APR DESBLOQUEADO

  6. Ednaldo C.silva Diz

    tem um processo que ja foi transitado e julgado no stf e a gora estar voltando para a sua origem pregunto o que vai acontecer agora .

    1. Renata Diz

      Ocorrerá o cumprimento da decisão.

      1. Claudia de freitas Quadros Diz

        Meu primo a esposa dele procurou uma adv para pedir o divorcio ele aceitou todo acordo e assinou um documento e foi levado para o forum
        Meu primo mudou de estado e eu ajudo ele acompanhado pela internet
        Gostaria de saber em um acordo feito junto com adv para divórcio esta como homologaçao. extrajudiçial/ alimentos agora se encontra como recebido auto aguardando transito em jugamento . qual e o proximo passo
        Quanto tempo demora para a averbaçao do divorcio

  7. André Diz

    Boa noite ! Meu processo transitou em julgado ja a 6 meses me dando direito a periculosidade! A prefeitura ja era pra pagar pêlo menos o mensal de 30%,o q faço agora pra q a prefeitura pague? Meu advogado pode fazer um ofício pra mesma q pague pois ja transitou?

  8. Denise Diz

    Movi uma acao contra a previdencia social e ganhei. Primeiro sai que o beneficio podera ser cessado no prazo desse 120 dias desse acordao. Ai mais abaixo sai um VETO assim:
    Apresento divergencia apenas em relacao ao prazo inicial da contagem do prazo de 120 dias. Entendo que o prazo deve ser contado do transito em julgado deste acordao, momento a partir do qual a conviccao acerca da incapacidade temporaria ganhara status de difinitiva assegurando-se ao beneficiario o direito ao requerimento de sua prorrogacao administrativa nos termos do art 60 – 9 da lei 8.213/91. A pergunta que faco e a sgte quanto tempo vou receber o aux. Doenca para ter q passar por pericia. E 120 dias ou mais?

  9. Sandro Diz

    O MP da Bahia abriu um AC contra o estado..Ganhamos em todas as instancias, inclusive no STJ foi transitado em julgado mesmo assim o processo subiu para o STF, ara analisar uma ARE….tem como o STF mudar o transito em julgado?

  10. selma rejane jacintho silverio Diz

    ganhei um processo por danos morais e o prazo de transito julgado terminou, o que vai acontecer agora.

  11. selma rejane jacintho silverio Diz

    por favor meu processo está em transito julgado,já ganhei a sentença pode ocorrer recurso

    1. Claudivan Diz

      Após o trânsito e julgado não caberá mais recursos.

  12. Mário Silva Diz

    O que significa: trânsito em julgado,aguardando publicação em diário?

    1. Claudivan Diz

      Após a sentença transitar em julgado, deverá esta ser encaminhada para o cartório proceder a publicação no diário oficial, quando então iniciar-se-á a fase de execução.

  13. Renato almeida Diz

    Depois de trânsito e julgado cabe um habeas para esperar a revisão de processo?

  14. Graça Diz

    Boa noite, vinha acompanhando meu processo, que foi dado transito julgado, só que agora, o nº do processo sumiu do trf2, o que fazer? assim não posso mais acompanhar, me diga por favor o que fazer?

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