O que é Trânsito em Julgado? Quando Ocorre? O que Vem Depois? Prazo e Certidão

Aqui no dicionário direito você também poderá encontrar artigos sobre ação penal,responsabilidade civil, prescrição e decadência, entre diversos outros temas.

O termo transitar em julgado também é bastante utilizado em processos judiciais, e possui o mesmo significado que trânsito em julgado. As decisões às quais se remete podem ser sentença ou acórdão.

Quando ocorre o Trânsito em Julgado?

Após ter passado por todas as etapas do processo judicial haverá a determinação do trânsito em julgado. Nesta etapa o processo já possui uma decisão final emitida pelo tribunal responsável, e não se poderá mais recorrer.

Mas então, quando ocorre o trânsito em julgado?

• Ocorre quando se esgotam os recursos cabíveis;
• Quando não há possibilidade legal de interposição de novos pedidos de revisão/reexame do caso;
• Na hipótese do decurso de prazo, quando se esgota o prazo legal para a apresentação dos recursos ao tribunal, havendo assim a perda do direito de recorrer.

Quer seja uma ação civil, penal ou trabalhista, o trânsito em julgado possui os mesmos efeitos.

Trânsito em Julgado e a Coisa Julgada

A fase em que se Transita em julgado um processo demonstra que já houve a decisão judicial definitiva, a qual possui irretratabilidade defendida pela própria constituição federal, através do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada, conforme prevê o artigo 5º, XXXVI da cf:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A coisa julgada trata-se daquilo que já foi decidido pelo tribunal. O inciso XXXVI da constituição brasileira apresenta o princípio da segurança jurídica, no qual prevê a segurança da coisa julgada, pois de outra maneira não haveria estabilidade alguma nas decisões judiciais.

O juiz já declarou o direito de quem entendeu o possuir, tendo sido assim alcançada a “coisa julgada”.

O que Vem Depois do Trânsito em Julgado?

Para entendermos o que vem depois do trânsito em julgado, é importante saber que este deverá ter sido certificado nos autos do processo. Após esta etapa, haverá a impossibilidade de analisar novamente a matéria que está sendo tratada.

Listaremos agora algumas consequências do trânsito em julgado:

• A decisão judicial se torna inalterável, indiscutível e imutável;
• Não cabe mais entrar com recursos (recorrer) da decisão;
• Inicia-se o processo de execução da decisão.

Cabe agora o a execução da sentença, onde deverá ocorrer aquilo que o juiz determinou. Esta etapa pode ser uma das mais demoradas, pois nem sempre a empresa/pessoa que perdeu estará em condições de cumprir a decisão imediatamente.

Exemplo

Em um processo que tramita na justiça do trabalho, por exemplo, no qual um funcionário (pessoa física) teve o trânsito em julgado favorável de sua causa trabalhista contra a empresa (pessoa jurídica) em que trabalha, no qual trata de horas extras não pagas, o juiz determinará a execução da ação, ou seja, o pagamento do valor devido, calculado e aprovado pelo tribunal.

Trânsito em Julgado Prazo

O prazo do trânsito em julgado poderá ser de 15 ou 30 dias. Será de 15 dias quando houver representação por um advogado, e de 30 dias quando a representação for feita pela Defensoria Pública.

Os advogados das partes serão intimados pelo tribunal para que possam apresentar seus recursos. É importante lembrar que o prazo só começa a contar a partir da data da intimação do advogado.

Certidão de Trânsito em Julgado

A certidão de trânsito em julgado deverá ser solicitada na vara ou comarca a qual pertence o processo, no setor de atendimento onde será expedida por um servidor público habilitado. A certidão também poderá ser peticionada a um juiz.

Para receber a certidão é necessário pagar o valor do documento no balcão. O conteúdo do documento será expedido de acordo com o que foi determinado no processo.