O seu Dicionário Jurídico Online

Prescrição

A prescrição se trata da perda do prazo de buscar por um direito, seja ele do cidadão ou do próprio Estado. Ela ocorre caso não haja a devida reclamação desse direito no decurso do prazo prescricional.

O prazo prescricional costuma se iniciar no momento da violação do direito que o detentor possui.

A prescrição, assim como a decadência, é tema corriqueiro no mundo jurídico, na vida de advogados e de operadores do direito. Este estatuto pode ocorrer em diversas áreas do direito brasileiro, como civis, penais, tributárias, entre outras.

Desta forma, é muito importante ficar atento ao que este instituo representa, para evitar seus efeitos. Depois de prescrito, não haverá mais a possibilidade de reclamação do direito.

Formas da Prescrição de Penas – Direito Penal

Prescrição de Pena em Abstrato

A pena em abstrato é aquela que ainda não existe, ou não foi feita uma condenação penal. Desse forma, o juiz irá utilizar a pena em abstrato para ter uma base para o cálculo da prescrição do direito.

Prescrição de Pena em Concreto

No caso da pena em concreto, já existe o transito em julgado, mesmo que seja somente para a acusação, e será ele o meio utilizado para realizar o cálculo da prescrição do delito ou da infração.

Tal disposto fica presente no artigo 109 do Código Penal.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano;

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano;

Prescrição das Penas Restritivas de Direito

As penas restritivas de direito possuem os mesmos prazos prescricionais das penas as quais são privativas de liberdade.

Faça uma Pergunta ou Deixe um Comentário

Seu endereço de email não será publicado.