O que é Ação Penal Pública e Privada? Espécies e Exemplos

Qualquer indivíduo possui o direito de invocar o poder judiciário para que este julgue sua reclamação de acordo com os termos definidos na legislação brasileira.

Falamos em outro momento aqui no dicionário direito sobre temas como habeas corpus, ação civil pública e ação popular. Agora, trataremos do tema ação penal, o qual tem fundamental importância no para quem atua ou estuda na área jurídica.

O autor da ação é aquele que alega ter direito violado. A função da atividade jurisdicional e tentar resolver os litígios na esfera privada entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas, ou no âmbito da administração pública.

O réu trata-se da figura do acusado. Este estará sujeito a responder pelas lesões causadas aos direitos do autor da ação. A penalidade lhe será atribuída segundo o entendimento do judiciário.

Condições para Propositura de uma Ação Penal

A iniciativa está condicionada ao estabelecido no direito processual. Com o advento do novo CPC houve a distinção entre os requisitos e condições fundamentais para a propositura de uma ação penal, início do processo judicial, sendo elas:

• Possibilidade Jurídica do Pedido – trata-se da viabilidade jurídica do processo. O juiz avalia o caso e verifica que há legalidade na iniciativa da ação;
• Legitimidade ad causam – é a condição da ação. Trata-se do atributo que determina se o indivíduo pode propor a ação;
• Interesse de Agir – trata-se do motivo, utilidade e necessidade, pelo qual se está propondo o início da ação;
• Justa Causa – é a forma material da ação, os indícios (evidências) de que o réu pode realmente possuir a autoria do crime ou conduta ilegal que estará sendo tratado.

Ação Penal Pública

A iniciativa de uma ação penal pública compete ao Ministério Público Federal, pois este deve prestar a denúncia. Segundo a constituição federal em seu artigo 29, inciso I:

Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Espécies de Ação Penal Pública

Desta forma, temos os três espécies de ação penal pública, sendo eles:

1. Incondicionada – neste caso, o MPF possui deve propor a denúncia obrigatoriamente sempre que houver fato ilícito, típico e culpável, logo que houver transgressão a norma penal;
2. Condicionada – este tipo de ação está sujeita a manifestação da vítima em agir, ou de seu representante legal;
3. Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça – neste caso, o ministro da justiça é quem unicamente possui a competência de iniciar a ação penal.

Ação Penal Privada

Caracteriza-se como ação penal privada quando o próprio ofendido, pessoa física ou jurídica, prestar a denúncia. Neste caso, não é o Estado quem inicia o processo, mas sim o particular seu representante legal.

O estado não rejeita seu direito de agir, sendo possível sua representatividade na situação de substituição processual, através do Ministério Público Federal ou de outro legalmente habilitado.

Espécies de Ação Penal Privada

A ação penal privada também possui três espécies, podendo ser ela:

1. Exclusiva – ocorre quando a própria vítima ou seu representante legal inicia a ação;
2. Personalíssima – somente a vítima pode propor a ação;
3. Subsidiaria da Pública – ocorre quando a vítima apresenta queixa contra o Ministério Público por se manter inerte quanto a ação anterior de sua competência.

Exemplos de Ação Penal Privada

Quando o particular possui seu direito violado por outrem, aquele pode entrar com uma queixa-crime (denúncia). Ele deve acionar a justiça para reclamar o direito violado.

Temos antão alguns exemplos de ação penal privada:

• Roubo ou Furto;
• Dano (moral, material);
• Estupro;
• Agressão Física ou Verbal (Difamação);
• Diversos outros.

Conclusão

O estudo do tema Ação Penal é bastante abrangente. Hoje em dia há excelentes livros de doutrina que tratam sobre tema. Aqui no site você também encontrará artigos sobre Crimes Contra a Administração Pública, Prisão Preventiva e Delação Premiada.