A ação popular permite que um cidadão peça ao Judiciário a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo a bens e valores protegidos pela Constituição e pela Lei nº 4.717/1965. Entre os interesses tutelados estão o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Quem pode propor a ação?
A legitimidade é do cidadão que comprova sua condição eleitoral; a lei indica o título de eleitor ou documento equivalente como prova. A Constituição prevê alistamento eleitoral facultativo a partir dos 16 anos, por isso não se deve afirmar que a ação exige, em todos os casos, idade mínima de 18 anos. Quando o autor for menor, a capacidade para estar em juízo e eventual necessidade de assistência devem ser analisadas conforme as regras processuais. Partidos e associações, por si sós, não têm legitimidade para ajuizá-la nessa qualidade.
O que pode ser pedido?
A ação pode questionar atos lesivos praticados por entidades e pessoas abrangidas pela lei. O pedido pode buscar a invalidação do ato e as consequências reparatórias cabíveis. A possibilidade de medida preventiva depende de fundamento e risco concretos; a ação não anula o ato apenas porque foi ajuizada.
Custas e má-fé
A Constituição prevê que o autor fica, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Essa garantia não significa que qualquer pedido será aceito: o autor deve apresentar fundamento e elementos que permitam analisar a alegação de lesão.
