O que é Ação Rescisória? Trabalhista, Objetivos e Prazos, Hipóteses de Cabimento, Competências
A ação rescisória é entendida como aquela que tem por objetivo invalidar um acolhimento injusto, desfazendo uma decisão da qual não se possa mais recorrer, e abrindo a possibilidade de uma nova. Por ser uma ação, ele se difere do recurso, já que possui autonomia.
Aqui no dicionário direito já tratamos de temas como ação penal, ação acessóriae princípios da administração pública. Agora veremos o conceito de ação rescisória, e algumas de suas características.
Objetivos e Prazos
O objetivo da ação rescisória é desconstruir a decisão judicial tomada. Porém, ela não é aceita em qualquer caso, e alguns sistemas jurídicos não possuem essa opção.
O prazo de proposição desse tipo de ação é de até dois anos, a contar do trânsito em julgado, ou seja, do fim da possibilidade de abertura de recurso. O prazo é chamado de decadencial.
Hipóteses de Cabimento
Em algumas situações, está prevista a aplicação de uma ação rescisória. São as chamadas hipóteses de cabimento.
Exemplos de Hipóteses de Cabimento de Ação Rescisória
- Falta de provas;
- Ofensa à coisa julgada;
- Confissão;
- Julgamento realizado por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
- Desistência;
- Colusão entre as partes a fim de fraudar a lei;
- Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
- Entre outros.
Competências
Quem julga o caso em questão, ou seja, a competência, é dos tribunais. No caso de sentença, o julgamento é realizado por um juiz de primeira instância. Já no caso de acórdão, ele cabe a uma vara superior.
Ação Rescisória Trabalhista
Julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, as ações rescisórias trabalhistas têm o mesmo objetivo de desconstruir uma decisão judicial, mas são aplicadas nos casos específicos de ações trabalhistas.
Segundo a lei, é exigido das empresas um depósito prévio de 20% sobre o valor da causa em ação rescisória.