Aqui no dicionário direito já tratamos de temas como ação penal, ação acessóriae princípios da administração pública. Agora veremos o conceito de ação rescisória, e algumas de suas características.
Objetivos e Prazos
O objetivo da ação rescisória é desconstruir a decisão judicial tomada. Porém, ela não é aceita em qualquer caso, e alguns sistemas jurídicos não possuem essa opção.
O prazo de proposição desse tipo de ação é de até dois anos, a contar do trânsito em julgado, ou seja, do fim da possibilidade de abertura de recurso. O prazo é chamado de decadencial.
Hipóteses de Cabimento
Em algumas situações, está prevista a aplicação de uma ação rescisória. São as chamadas hipóteses de cabimento.
Exemplos de Hipóteses de Cabimento de Ação Rescisória
- Falta de provas;
- Ofensa à coisa julgada;
- Confissão;
- Julgamento realizado por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
- Desistência;
- Colusão entre as partes a fim de fraudar a lei;
- Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
- Entre outros.
Competências
Quem julga o caso em questão, ou seja, a competência, é dos tribunais. No caso de sentença, o julgamento é realizado por um juiz de primeira instância. Já no caso de acórdão, ele cabe a uma vara superior.
Ação Rescisória Trabalhista
Julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, as ações rescisórias trabalhistas têm o mesmo objetivo de desconstruir uma decisão judicial, mas são aplicadas nos casos específicos de ações trabalhistas.
Segundo a lei, é exigido das empresas um depósito prévio de 20% sobre o valor da causa em ação rescisória.
