Rol Taxativo e Rol Exemplificativo

Em artigos anteriores, tratamos aqui no dicionário direito sobre os temas súmula vinculante, common law, costumes e jurisprudência. Agora veremos as principais diferenças entre rol taxativo e rol exemplificativo.

O que Significa Rol?

Esse tema é constantemente utilizado no meio jurídico, principalmente pela doutrina, para tratar de temas em diversas áreas do direito. Vamos entender primeiro o que significa Rol.

A expressão “rol” quer dizer o mesmo que:

• Elenco;
• Catálogo;
• Listagem;
• Relação;
• Tabela;
• Entre outros.

Conceito de Rol Taxativo

O conceito de Rol Taxativo é a relação de temas que possuem caráter final, pontual, que já está completo. Um exemplo de rol taxativo é o artigo 37 da constituição federalonde estão destacados taxativamente (limitados) os princípios da:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

Esses são os princípios expressos da constituição, são taxativos, pois estão limitados ao texto da lei, não cabendo ao legislador interpretar a existência de outro princípio nessa lista.

Conceito de Rol Exemplificativo

O conceito de Rol Exemplificativo, como o próprio nos trás, é uma amostra de temas não estão limitados ao rol do qual fazem parte.

Um exemplo pode ser encontrado no artigo 22 da lei 11.340/06, a qual trata sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha, como é popularmente conhecida), onde nos trás o seguinte texto:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

(grifo nosso)

Quando esta lei ordinária nos trás a expressão “entre outras” está nos dizendo que as hipóteses que estarão elencadas no texto são apenas exemplificativas, pois não cabe ou não é possível que o legislador trate de todas as possibilidades no corpo da lei.

No exemplo acima os termos destacados estão dando espaço para futuras interpretações legislativas, sendo esta uma das principais características de um rol exemplificativo.