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O que é Common Law?

A common law, ou lei comum, é o termo utilizado para denominar o sistema jurídico que se cria através das decisões emitidas por tribunais, sendo este criado e atualizado pela reunião de entendimentos jurisprudenciais dos juízes.

Já tratamos de temas como história do direitoconstituição federal e sentidos constitucionais. Aprenderemos um pouco sobre a lei comum dos tribunais, que tem sua origem nos tribunais ingleses, da era medieval.

Para entender o que é common law no direito,  deve-se saber que se trata de matéria jurídica não escrita, tendo como sua principal base a jurisprudência e os costumes, os quais fazem parte das fontes do direito adotadas no Brasil.

Common Law e a Jurisprudência

lei comum está diretamente relacionada com a jurisprudência por adotar os entendimentos jurídicos criados através das decisões emitidas por juízes no julgamento de processos judiciais, os quais aprimoram e geram novos entendimentos à sua base.

Desta forma, um novo processo pode utilizar a common law, conjunto de entendimentos adotados anteriormente, entendimento jurisprudencial, para a tomada de decisões análogas às anteriores.

Caso não haja entendimento anterior, os juízes possuem autonomia para gerar a lei comum, jurisprudência, criando assim uma sustentação futura para decisões em novos casos. O conjunto das decisões precedentes tomadas pelos magistrados é conhecida como Common Law.

Common Law e os Costumes

Desde sua origem nas decisões proferidas por tribunais reais ingleses, a lei comum mantem relações como os costumes, dado que os juízes buscavam neles a base para suas decisões, as quais refletiam no melhor para o bem estar comum da sociedade.

Desta forma, a common law tem sua gênese das decisões precedentes dos tribunais e da base cultural social (costumes). Segundo a doutrina, neste sistema também se adota o julgamento realizado por um júri e o entendimento da supremacia da lei.

Mudanças na Lei Comum

A base de conhecimentos precedentes dos tribunais utilizados para tomada de decisões futuras, direito comum ou common law, não é pétrea, sendo comum as mudanças existentes entre decisões de uma e outra corte.

É comum haver entendimentos jurisprudenciais criados por juízes de uma instância e futuramente atualizados por magistrados de instância equivalente ou superior. Também é comum haver atualizações futuras pelo próprio tribunal que as proferiu, pelo fenômeno da mudança de entendimento.

No Brasil, corriqueiramente, súmulas e jurisprudências são atualizadas pelos tribunais superiores, Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho, por mudanças de entendimento, bem como o próprio Supremo Tribunal Federal.

Países que Utilizam Common Law

O sistema de lei comum é aceito em diversos países ao redor do globo terrestre. Entre eles, destacamos alguns que aceitam o direito comum em suas decisões. Seguem:

  • Inglaterra;
  • Reino Unido;
  • Estados Unidos (exceção – Lousiana);
  • Canadá (exceção – Quebec);
  • País de Gales;
  • Irlanda e Irlanda do Norte;
  • Austrália;
  • Nova Zelândia;
  • África do Sul;
  • Índia;
  • Malásia;
  • Brunei;
  • Paquistão;
  • Singapura;
  • China (em Hong Kong).

Alguns deles como Estados Unidos e Canadá não tem este sistema aceito em todo o seu território. Outros países também compõem este grupo, a maioria deles países de língua inglesa ou que utilizam o sistema jurídico inglês.

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