O que é Devido Processo Legal? Conceito e Exemplos
O devido processo legal para que seja respeitado, faz-se necessário o atendimento a diversas questões, dentre as quais citamos a ampla defesa, contraditório, duração razoável do processo, etc.
Em artigos anteriormente postados aqui no dicionário direito tratamos dos seguintes temas processo judicial, processo arquivado e autos do processo. Chegou a hora de vermos o significado de devido processo legal, seu conceito, para que serve e alguns exemplos.
Conceito Devido Processo Legal
Regulando o conceito de devido processo legal, dispõe o artigo, 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Assim, durante todo o desenrolar do processo, deverá ser garantido às partes a observância aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, de modo que seja possibilitada a devida produção de prova (contraditório e ampla defesa), julgamento por magistrado competente e imparcial, observância da celeridade processual, etc.
Como Funciona o Devido Processo legal
Não seria justo ou razoável que alguém sofresse algum prejuízo decorrente de sentença proferida pelo Judiciário sem ter a chance de se manifestar e lutar pelos seus direitos.
Seguindo esse raciocínio, o artigo 8, 1, do Pacto de São José da Costa Rica, dispõe:
Toda pessoa tem o direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem os seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (grifo nosso)
Assim, também faz parte do devido processo legal o direito de produção de provas lícitas, em consonância com o ordenamento jurídico em vigor.
Exemplo de Devido Processo Legal
Uma forma de percebermos a aplicação de um exemplo de devido processo legal diz respeito à publicação dos atos jurisdicionais, visando a garantia do controle, da segurança jurídica e da legitimidade dessas decisões perante a sociedade.
