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O que são Embargos de Declaração? Cabimento por Obscuridade, Contradição, Omissão e por Erro Material

Os embargos de declaração se tratam de instrumento recursal utilizado em processos jurídicos para solicitar a um juiz, ou tribunal, o esclarecimento ou atualização de decisão proferida.

Podem ocorrer em quatro situações: por obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Tratamos aqui no dicionário direito sobre temas como prisão preventivadelação premiadaacordo de leniência e autos do processo. Neste artigo entenderemos um pouco sobre o tema embargos de declaração, ou embargos declaratórios, sua legalidade, suas hipóteses de cabimento e seus prazos.

O julgamento deste tipo de recurso se dá mediante o próprio órgão onde foi proferida a decisão. Para a doutrina, este instrumento jurídico pode ser utilizado em decisões judiciais interlocutórias, seja em acordão ou sentença.

Hipóteses de Cabimento de Embargos de Declaração

cabimento dos embargos de declaração se dá quando houver dúvidas em relação a qualquer decisão proferida por um tribunal. O advogado poderá entrar com um pedido de embargos de declaração solicitando a revisão da decisão, podendo ser realizadas alterações na determinação judicial.

Segundo o novo Código do Processo Civil, em seu artigo 1.022:

Art – 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

A partir da leitura deste artigo, temos quatro hipóteses em que poderão ser propostas, sendo elas:

  • Obscuridade;
  • Contradição;
  • Omissão;
  • Erro Material.

Obscuridade

Os embargos por obscuridade ocorrem quando uma decisão judicial é realizada sem clareza ou objetividade do que foi determinado. Nesta hipótese, a compreensão da determinação não é direta, podendo causar o não entendimento, ou conflitos de interpretação.

Admite-se o uso deste instrumento no caso da obscuridade para “esclarecer” o que foi exprimido na sentença.

Contradição

Os embargos por contradição são aqueles aplicados quando a decisão apresentar contradição (incoerência, contrassenso) entre os próprios apontamentos por ela destacados.

Também pode ocorrer em outra situação, quando a decisão não for conivente com o embasamento legal da sentença judicial proferida.

Omissão

Os embargos por omissão também ocorrem em duas situações. Sendo elas:

  1. O juiz não analisa um ou mais pontos apresentados por uma das partes da ação judicial, ocorrendo assim a omissão de autoridade do magistrado em analisar os provas, autos etc;
  2. A segunda situação ocorre quando o tribunal não utiliza os fatos aos quais deveria para chegar a sua tomada de decisão. Nesse caso, as partes podem entrar com o pedido de embargo para que o juiz reavalie a decisão.

Erro Material

Os embargos por erro material ocorrem quando há erros na construção da decisão judicial. Estes erros materiais se referem principalmente a:

  • Erro de Digitação no Documento da Decisão;
  • Erro de Digitação do Nome dos Participantes do Processo Judicial (partes);
  • Erro de Cálculo de Valores, Datas e outras informações Numéricas.

É importante destacar que o este tipo de erro não propõe a mudança no conteúdo da sentença, mas apenas a correção de pequenas falhas de digitação na elaboração dos devidos documentos. Essas correções não modificam o conteúdo da decisão.

Perguntas Frequentes sobre Embargos Declaratórios

No estudo deste tema, muitas perguntas poderão surgir. Assim, trataremos dos mais frequentes questionamentos abaixo:

O que são Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes?

Apesar dos embargos possuírem, a princípio, efeitos de mero esclarecimento das decisões emitidas por tribunais, há casos de omissão em que podem ocorrer mudanças no conteúdo das determinações judiciais.

São os chamados embargos de declaração com efeitos infringentes, ou embargos com efeitos modificativos. Estes possuem a prerrogativa de modificar (alterar) ou adicionar conteúdo novo à sentença.

Qual é o Prazo dos Embargos de Declaração CPC?

Os embargos de declaração CPC, no Código do Processo Civil, possuem decurso de prazo de 5 dias, sendo que com o advento do novo cpc, os prazos processuais passam a ser contados em dias úteis, segundo consta no artigo 219 do novo código.

A apreciação do juiz para julgamento dos embargos também findará em 5 dias úteis.

Qual é o Prazo dos Embargos de Declaração CPP?

Os embargos de declaração CPP, no código do processo penal, possuem prazo de 2 dias, contados da data em que foi dada publicidade, publicação, à determinação judicial.

Por possuir prazo tão pequeno no código do processo penal, os embargos declaratórios podem ser chamados também, informalmente, de “embarguinhos”.

O que são Embargos de Declaração em Juizado Especial?

Os embargos de declaração Juizado Especial são efetuados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC, JECRIM ou JECCRIM), os quais atuam com processos menores.

Conforme o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) há a possibilidade de entrar com embargos de declaração contra decisão interlocutória emitida por juizados especiais.

A partir da vigência do novo código do processo civil os embargos de declaração, que anteriormente suspendiam o prazo recursal, passaram agora a interromper o prazo do recurso por interposição de embargos.

Essa regra vale tanto para o NCPC, quanto no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o artigo Art. 1.066, da lei nº 13.105/15 (NCPC), em seu parágrafo 2ª, diz:

§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Embargos de Declaração é Recurso?

Há muita discussão sobre se os embargos de declaração é recurso. Alguns autores defendem a sentido de que os embargos declaratórios não são recursos, mas apenas uma forma de retificar, ou retratar, uma decisão judicial.

No entanto, no CPC o tema se faz presente junto com outros instrumentos recursais, o que faz com que muitos considerem os embargos como um instrumento recursal, sendo sua principal função a de corrigir vícios de: obscuridade; contradição; omissão ou também de erro material, contidos na decisão.

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