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O que é Constituto Possessório? Significado, Aquisição, Bens Imóveis

O Constituto Possessório é uma opção jurídica por meio da qual a titularidade da posse de um bem é alterada, fazendo com que o vendedor continue detendo o bem que antes estava seu nome, porém no nome do comprador.

Já tratamos aqui no dicionário direito sobre temas relacionados como baixa dos autosprocesso arquivado, e ação penal. Neste artigo entenderemos o que significa constituto possessório.

Significado de Constituto Possessório

Determinado pela cláusula constituti, o constituto possessório ocorre quando um indivíduo segue utilizando um bem, mesmo após não possuir mais sua posse.

Exemplo: uma pessoa física vende uma casa que estava em seu nome para seu irmão, mas o contrato prevê que ele continue morando no local como locatário.

No exemplo citado, o indivíduo torna-se possuidor físico da casa, adquirindo o dever de guarda, mas sem ser seu dono. Ou seja, ele não pode mais fazer com ela o que bem entender, como podia antes da transferência.

Constituto Possessório Forma de Aquisição

O constituto possessório pode ser entendido como um modo derivado de aquisição da posse. De acordo com o art. 1.267 do Código Civil:

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Posto isso, entende-se que o constituto possessório representa uma tradição ficta. Isso significa dizer que essa é uma forma derivada de transmissão, já que o bem pode ser transmitido sem que haja de fato sua entrega ao novo dono, a exemplo de uma transmissão mediante contrato.

Também por esse motivo ele não é considerado um modo originário de aquisição da posse, pois a transmissão formal da mesma não ocorre.

Constituto Possessório de Bens Imóveis

É comum encontrar a cláusula constituti em contratos de compra e venda de imóveis. Nesse caso, a transferência da posse é realizada, mas o antigo proprietário permanece morando no imóvel como locatário ou comodatário, por exemplo.

O objetivo principal desse tipo de prática é assegurar ao novo proprietário seus direitos possessórios sobre o imóvel, como a reintegração de posse.

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