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Direito Administrativo
Discricionariedade
Discricionariedade trata-se da condição de uma decisão ser tomada com base na autoridade dada ao poder…
Má-Fé
A expressão má-fé trata-se da ação de agir de forma maldosa. Esse comportamento é caracterizado por falta de…
Fungibilidade
A fungibilidade denota a possibilidade de se substituir uma coisa por outra. A saber, um bem fungível pode ser…
Licença Prêmio
A licença-prêmio trata-se do direito garantido aos servidores públicos de se afastarem de seu cargo durante um…
Características dos Contratos Públicos
As características dos contratos públicos, em regra, são consensuais, formais, onerosos, comutativos e celebrados…
Contratos Públicos e o Direito Público
Os contratos públicos, também denominados contratos administrativos, podem ser definidos como um ajuste firmado…
Improbidade Administrativa
A Improbidade Administrativa trata-se de um ato ilícito (ilegal) realizado por um agente público o qual se…
Poder Executivo
O Poder Executivo faz parte do sistema de três poderes adotados pela constituição brasileira. Este poder possui a…
Direito Público e Direito Privado
O Direito Público regulamenta a forma como deverá ocorrer a atuação do Estado e como o mesmo deverá se portar na…
Princípio da Finalidade
O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade.…
Tribunal de Exceção
O Tribunal de Exceção trata-se daquele em que os julgadores são escolhidos de modo arbitrário, sem obediência às…
O que é Servidor Público?
O servidor público trata-se do indivíduo concursado que atua na Administração Direta e Indireta (autárquica e…