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Direito Administrativo
Direito Público e Direito Privado
O Direito Público regulamenta a forma como deverá ocorrer a atuação do Estado e como o mesmo deverá se portar na…
Princípio da Finalidade
O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade.…
Tribunal de Exceção
O Tribunal de Exceção trata-se daquele em que os julgadores são escolhidos de modo arbitrário, sem obediência às…
O que é Servidor Público?
O servidor público trata-se do indivíduo concursado que atua na Administração Direta e Indireta (autárquica e…
O que é Princípio da Proporcionalidade? Conceito e Exemplos
O princípio da proporcionalidade atua no sentido de assegurar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo de…
O que é Descentralização e Desconcentração Administrativa? Conceito e Diferenças
A descentralização e desconcentração administrativa são formas de a organização dos órgãos e entidades…
O que é Probidade? Conceito, e Aplicação
O conceito de probidade, boa-fé e moralidade, estão diretamente relacionados e embora um ou outro se destaque mais…
Sistemas de Governo – Presidencialismo e Parlamentarismo
São sistemas de governo o presidencialismo e o parlamentarismo, verificando-se um ou outro de acordo com a relação…
Formas de Governo – Monarquia e República
As Formas de Governo são as instituições políticas que permitem ao Estado se organizar, regulando o poder político,…
Formas de Estado – Federal, Simples ou Unitário, Confederação
As formas de estado correspondem à maneira utilizada pelo Estado para organizar e administrar seu poder político em…
O que é Servidor, Empregado e Funcionário Público?
O servidor, empregado e o funcionário público são termos utilizados para denominar os trabalhadores que possuem…
O que é Empregado Público? é Servidor Público? Contratação
O empregado público trata-se de pessoa contratada pela Administração Pública nos termos da Consolidação das Leis do…