A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é aprovada a cada ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela conecta o planejamento de médio prazo do Plano Plurianual (PPA) às receitas e despesas previstas para o exercício seguinte.
Para que serve a LDO?
A Constituição determina que a LDO estabeleça metas e prioridades da administração pública, oriente a elaboração da LOA e trate de temas da política fiscal e da legislação tributária. A Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê que a LDO discipline matérias fiscais e inclua anexos de metas e riscos fiscais.
Na prática, a LDO define parâmetros que devem ser considerados na proposta do orçamento anual. Ela não substitui a LOA: a LDO estabelece diretrizes e prioridades, enquanto a LOA estima receitas e fixa despesas para cada exercício.
Qual é a diferença entre PPA, LDO e LOA?
- PPA: organiza diretrizes, objetivos e metas de governo para um período de médio prazo.
- LDO: seleciona prioridades para o ano seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual.
- LOA: estima as receitas e autoriza as despesas do exercício, conforme as regras orçamentárias.
As três peças devem ser compatíveis. A proposta orçamentária precisa observar as diretrizes da LDO e os objetivos do PPA, além das normas constitucionais e fiscais.
O que a LDO pode conter?
O texto pode tratar de metas fiscais, riscos que podem afetar as contas públicas, critérios para limitação de empenho e outras regras previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conteúdo concreto muda a cada exercício e conforme o ente federativo: União, estado, Distrito Federal ou município.
Por isso, ao pesquisar uma regra, confira o ano da LDO e a versão publicada pelo ente responsável. Uma prioridade prevista em determinado exercício não significa, sozinha, que o gasto foi executado ou que exista direito automático a um benefício.
Como acompanhar a LDO?
Consulte o portal oficial do governo ou do legislativo responsável e confira a lei aprovada, seus anexos e eventuais alterações. Para entender uma despesa específica, compare a LDO com a LOA do mesmo exercício e com os relatórios de execução orçamentária.
Perguntas frequentes
A LDO libera diretamente o dinheiro para uma despesa?
Não. Ela orienta e estabelece parâmetros para o orçamento. A previsão e autorização das despesas aparecem na LOA, e a execução depende das regras e da disponibilidade orçamentária.
A LDO é aprovada todos os anos?
Sim. A Constituição prevê a elaboração anual da lei de diretrizes orçamentárias em cada esfera de governo, observadas as regras aplicáveis.
A LDO da União vale para estados e municípios?
Não. Cada ente federativo elabora suas próprias leis orçamentárias, respeitando a Constituição e as normas gerais de finanças públicas.
