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Contencioso

O contencioso administrativo trata-se de um sistema de solução de conflitos que abrange a ordem administrativa da Administração Pública, conhecido também como modelo francês, é uma das espécies de estruturação do Direito Administrativo, onde são tratados os recursos humanos e tributários inerentes ao Estado.

Já vimos aqui no dicionário direito sobre os temas crime de concussão, crime impossívelprocesso e açãocaducidadealienação fiduciária. Veremos hoje o que é contencioso administrativo, tributário, trabalhista.

O que significa Contencioso?

O contencioso administrativo demonstra-se imprescindível entender o conceito da palavra contencioso, que é amplamente usada na prática forense.

O significado de contencioso é tudo que deriva de um conflito, disputa ou litígio entre pessoas que não conseguem chegar a um consenso. Já o contencioso administrativo diz respeito a conflitos próprios da seara administrativa, como é o caso de conflitos envolvendo questões tributárias.

O que é Contencioso Tributário?

O significado de contencioso tributário, trata da importância de solucionar problemas envolvendo tributos não apenas no judiciário, mas também de forma administrativa, sem o ajuizamento de uma ação, o que não apenas pode ser mais rápido como também auxilia no desafogar da máquina judiciária.

Até mesmo porque, ainda que o contribuinte se sinta prejudicado pelo resultado obtido na via administrativa, ele ainda poderá recorrer ao judiciário e obter nova decisão sobre o seu direito pleiteado.

Outra vantagem percebida pelo contribuinte que não recorre de imediato à via judicial, buscando primeiramente soluções na via administrativa, é a possibilidade de interpor recurso sem o pagamento de custas exigido no âmbito judicial.

O que é Contencioso Trabalhista?

O significado de contencioso trabalhista refere-se ao tipo de processo que faz parte de muitos estudos do Direito, sendo uma das atividades mais complexas para os advogados. No meio jurídico, o contencioso é um processo que alude a tudo o que possa ser passível de contestação, de disputa ou de conflito de interesses.

No que abrange o significado de contencioso trabalhista, temos o modelo de processo que faz parte dos estudos do meio jurídico referente a processos trabalhistas e possíveis conflitos e disputas de interesses neste meio.

O contencioso trabalhista trata de questões voltadas a relações de trabalho como:

  • Contratações;
  • Demissões;
  • Conflitos internos trabalhistas;
  • Terceirizações.

Contencioso e o Compliance

Nesse contexto, importante mencionar o conceito de Compliance, outra definição que vem recebendo cada vez mais atenção no mundo jurídico e que tem por objetivo reduzir gastos com o ajuizamento de ações e consequentes despesas com a máquina judiciária.

A elaboração de políticas de privacidade, termos de uso e códigos de conduta, por exemplo, fazem parte das atividades desenvolvidas pelo compliance de determinada empresa ou escritório.

Assim, diferente do contencioso, que representa o ajuizamento de determinado processo, seja na seara do direito administrativo ou em outra como a trabalhista ou cível, o compliance de uma empresa ou escritório de advocacia visa a redução de futuros gastos, prevenindo riscos de ajuizamentos de ações, auxiliando na própria imagem da empresa perante a sociedade como um todo.

Por isso mesmo que os profissionais do Direito vêm trabalhando com o Compliance, visando estimular a prevenção do problema antes que o mesmo ocorra, ao invés de apenas tentar reduzir os gastos após a sua concretização e consequente instauração de ação judicial.

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