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Direito Administrativo
Quais são os Crimes Contra a Administração Pública? no Código Penal
Os Crimes Contra a Administração Pública são toda forma de práticas ilegais que prejudiquem a estrutura jurídica,…
Servidor Público: Investidura, Provimento, Vacância
O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este…
O que são Fontes do Direito? Para que servem? Diferenças e Significado
As fontes do direito são: a lei; a doutrina; a jurisprudência e os costumes. Indicam quais são as origens das…
O que são Direitos Difusos? Como se Aplicam? na CF
Direitos Difusos também são conhecidos como direitos coletivos ou Individuais homogêneos. Tais direitos estão…
O que são Direito Objetivo, Subjetivo e Positivo? Funções, na Lei
Divide-se o direito em direito objetivo, subjetivo e positivo. No primeiro, o indivíduo deve cumprir o que foi…
O que é Prescrição? Como Funciona? na Lei
A prescrição se trata da perda do prazo de buscar por um direito, seja ele do cidadão ou do próprio Estado. Ela…
O que é Decadência? Como Funciona? no CPP, Características
A decadência se trata de extinção do direito por não ter sido reclamado dentro de determinado prazo. Desta forma,…
O que é Princípio da Publicidade? Como funciona? na Lei
O princípio da publicidade se origina do dever da Administração Pública em publicar seus atos administrativos…
O que é Princípio da Eficiência? História, Aplicação, Importância
O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível,…
O que é Princípio da Supremacia do Interesse Público? Como se aplica?…
O princípio da supremacia do interesse público norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em…
O que é Ação Civil Pública? Para que serve? Como Funciona?
A ação civil pública é um instrumento do direito processual que visa responsabilizar os causadores de quaisquer…
O que é Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público? Para que serve?
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público trata-se de uma medida que visa proteger a supremacia do…