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Direito Administrativo
Direito Objetivo, Subjetivo e Positivo
Divide-se o direito em direito objetivo, subjetivo e positivo. No primeiro, o indivíduo deve cumprir o que foi…
Prescrição
A prescrição se trata da perda do prazo de buscar por um direito, seja ele do cidadão ou do próprio Estado. Ela…
Decadência
A decadência se trata de extinção do direito por não ter sido reclamado dentro de determinado prazo. Desta forma,…
Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade se origina do dever da Administração Pública em publicar seus atos administrativos…
Princípio da Eficiência
O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível,…
Princípio da Supremacia do Interesse Público
O princípio da supremacia do interesse público norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em…
Ação Civil Pública
A ação civil pública é um instrumento do direito processual que visa responsabilizar os causadores de quaisquer…
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público trata-se de uma medida que visa proteger a supremacia do…
Princípio da Impessoalidade
O princípio da impessoalidade se aplica em duas vertentes: na primeira há imparcialidade na defesa do interesse…
Princípio da Moralidade
O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta…
O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração…
O princípio da legalidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da CF. Ele serve como parâmetro da validade…