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Princípio da Finalidade

O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade. Verifica-se sua aplicação junto aos atos administrativos sendo a finalidade aplicada em sentido amplo e estrito, estes abrangendo estritamente o que a lei define, e aqueles devendo possuir um fim junto ao interesse público.

Aqui no dicionário direito você também encontra artigos sobre Tribunal de Exceção, servidor público, princípio da proporcionalidade, e descentralização e desconcentração. Veremos um pouco agora sobre o que é princípio da finalidade em seus sentidos amplo e estrito, e também exemplos do uso desse princípio.

Sentidos do Princípio da Finalidade

A finalidade pode ser analisada em seu sentido amplo ou sentido estrito. Vejamos a seguir a diferença entre ambas as formas do seu estudo.

Sentido Amplo

Em seu sentido amplo, todo ato administrativo deve ser realizado visando um fim, qual seja, o interesse público.

É devido a toda atuação da Administração Pública, portanto, o atendimento ao interesse da coletividade e nunca aos interesses particulares.

Sentido Estrito

Já a finalidade em sentido estrito, diz respeito à finalidade prevista em lei para cada ato administrativo.

Assim, a lei que cria o ato administrativo também é responsável por instituir em seu corpo a finalidade a ser alcançada com a prática desse respectivo ato.

Princípio da Finalidade – Exemplos

Um exemplo do princípio da finalidade em seu sentido amplo pode ser a multa de trânsito, que tem por objetivo o interesse público, pacificando o trânsito de um modo geral e evitando acidentes.

Por outro lado, observe abaixo o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

No caso do artigo acima, tem-se o exemplo da finalidade em sentido estrito, que visa punir aquele indivíduo que desrespeitou as leis do CTB e contribuiu de forma negativa para a vida dos demais motoristas ou pedestres.

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