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O que é Princípio da Proporcionalidade? Conceito e Exemplos

O princípio da proporcionalidade atua no sentido de assegurar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo de modo razoável e proporcional, de acordo com valores socialmente aceitáveis, na busca constante pela concretização da justiça social.

Já tratamos de temas aqui no dicionário direito relacionados a outros princípios como princípio da máxima amplitude da tutela coletivaprincípio da livre iniciativa, e princípio da efetividade processual. Veremos neste artigo o conceito de proporcionalidade e alguns exemplos.

O Brasil consiste em Estado Democrático de Direito, no qual se encontra vigente o regime político da democracia representativa, do qual decorrem direitos que devem ser garantidos pelo ordenamento como a cidadania, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho humano, educação, saúde, etc.

A partir do momento em que o Estado é responsável pela tomada de decisões que geram impactos diretos na vida de cada ser em sua individualidade, passa a ser necessária que sua atuação ocorra de forma proporcional, sempre no sentido de assegurar os direitos acima mencionados.

Dispondo acerca do Princípio da Proporcionalidade, o insigne Paulo Bonavides assevera que:

em nosso ordenamento constitucional não deve a proporcionalidade permanecer encoberta. Em se tratando de princípio vivo, elástico, prestante, protege ele o cidadão contra os excessos do Estado e serve de escudo à defesa dos direitos e liberdades constitucionais. De tal sorte que urge, quanto antes, extraí-lo da doutrina, da reflexão, dos próprios fundamentos da Constituição, em ordem a introduzi-lo, com todo o vigor, no uso jurisprudencial.

Proporcionalidade na Administração Pública

Como se sabe, a Administração Pública é responsável pela tutela dos interesses da coletividade, devendo atuar não somente de acordo com o ordenamento jurídico, mas também com base em parâmetros proporcionais e razoáveis.

Observe o artigo 2º da Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assim, não se admite, por exemplo, a tomada de decisões que restringem os direitos dos particulares além do necessário para o bem comum.

Exemplo de Proporcionalidade

O que se percebe é que em todos os ramos do direito o princípio da proporcionalidade deve ser observado.

No Direito Penal, por exemplo, as penas devem ser proporcionais à conduta perpetrada pelo agente infrator. Ou seja, alguém que furtou uma barra de chocolate na farmácia não pode ser julgado da mesma forma que aquele que roubou celular se valendo de ameaça com arma de fogo.

Já no Direito Processual do Trabalho e Civil, a partir da reforma trabalhista e do Novo CPC, passou-se a admitir, no prazo de 5 dias, a complementação do valor a título de depósito recursal e custas quando esses foram insuficientes (artigo 1007, parágrafo segundo do Novo CPC).

Anteriormente era determinada a deserção automática do recurso em razão da diferença de centavos, o que não se afigura proporcional e fere, ainda, o direito ao acesso à justiça.

Referências: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. Malheiros Editores, 2006, p. 434.

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