O seu Dicionário Jurídico Online

O que é Princípio da Efetividade Processual?

A efetividade processual, assim como a economia processual e preclusão, é um dos princípios fundamentais do processo, os quais buscam garantir que haja racional interpretação nos processos que tangem a ceara civil.

Tratamos também aqui no dicionário direito sobre temas como direito à reparação de danosdireito líquido e certo, e legitimidade. Hoje aprenderemos um pouco sobre o que é efetividade processual.

Efetividade Processual No Novo CPC

Acerca da necessária efetividade processual, dispõem os artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil que:

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A partir dos dispositivos acima colacionados, percebemos a relação essencial entre a efetividade do processo e sua respectiva duração razoável, posto que não faz sentido se falar em efetividade quando o processo se prolonga ad infinitum no tempo, causando prejuízos e impedindo a percepção do direito à parte que lhe cabe. Observe a parte final do artigo 4º que menciona “a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A previsão legal tem por objetivo determinar que o magistrado não somente julgue a demanda como procedente ou improcedente, mas também assegure de fato o direito pleiteado por meio de medidas na fase executória da sentença. Exemplo disso é a execução do título extrajudicial.

Papel do juiz

Como se sabe, a jurisdição pátria é regida pelo princípio da inércia processual, segundo o qual cabe à parte mover ou acionar a máquina do judiciário, pleiteando bem jurídico que acredita lhe ser de direito.

Por outro lado, a esse princípio se soma o princípio de poder geral de cautela do juiz, no sentido de que, após acionado pela parte, é dever do magistrado dar continuidade no processo, atuando em respeito ao ordenamento e de acordo com o que entender necessário para que o seu entendimento seja o mais completo possível.

Nesse momento, mais uma vez se destaca a presença do princípio da efetividade processual, haja vista que o juiz deve conduzir o processo de forma a garantir sua efetividade para os indivíduos que acreditaram no Poder Judiciário e expuseram os fatos e fundamentos jurídicos dos seus direitos.

Seguindo esse raciocínio, o artigo 139 do NCPC:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Exemplo de Efetividade Processual

No sentido de garantir um processo efetivo e apto a gerar resultados satisfatórios, são colocadas à disposição do credor institutos como a hipoteca que, de acordo com a redação dada à matéria pelo Novo CPC, poderá ser realizada por meio de apresentação de simples cópia de sentença ao cartório, independente de ordem judicial.

Faça uma Pergunta ou Deixe um Comentário

Seu endereço de email não será publicado.