O que é Princípio da Efetividade Processual?
A efetividade processual, assim como a economia processual e preclusão, é um dos princípios fundamentais do processo, os quais buscam garantir que haja racional interpretação nos processos que tangem a ceara civil.
Tratamos também aqui no dicionário direito sobre temas como direito à reparação de danos, direito líquido e certo, e legitimidade. Hoje aprenderemos um pouco sobre o que é efetividade processual.
Efetividade Processual No Novo CPC
Acerca da necessária efetividade processual, dispõem os artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil que:
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
A partir dos dispositivos acima colacionados, percebemos a relação essencial entre a efetividade do processo e sua respectiva duração razoável, posto que não faz sentido se falar em efetividade quando o processo se prolonga ad infinitum no tempo, causando prejuízos e impedindo a percepção do direito à parte que lhe cabe. Observe a parte final do artigo 4º que menciona “a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.
A previsão legal tem por objetivo determinar que o magistrado não somente julgue a demanda como procedente ou improcedente, mas também assegure de fato o direito pleiteado por meio de medidas na fase executória da sentença. Exemplo disso é a execução do título extrajudicial.
Papel do juiz
Como se sabe, a jurisdição pátria é regida pelo princípio da inércia processual, segundo o qual cabe à parte mover ou acionar a máquina do judiciário, pleiteando bem jurídico que acredita lhe ser de direito.
Por outro lado, a esse princípio se soma o princípio de poder geral de cautela do juiz, no sentido de que, após acionado pela parte, é dever do magistrado dar continuidade no processo, atuando em respeito ao ordenamento e de acordo com o que entender necessário para que o seu entendimento seja o mais completo possível.
Nesse momento, mais uma vez se destaca a presença do princípio da efetividade processual, haja vista que o juiz deve conduzir o processo de forma a garantir sua efetividade para os indivíduos que acreditaram no Poder Judiciário e expuseram os fatos e fundamentos jurídicos dos seus direitos.
Seguindo esse raciocínio, o artigo 139 do NCPC:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Exemplo de Efetividade Processual
No sentido de garantir um processo efetivo e apto a gerar resultados satisfatórios, são colocadas à disposição do credor institutos como a hipoteca que, de acordo com a redação dada à matéria pelo Novo CPC, poderá ser realizada por meio de apresentação de simples cópia de sentença ao cartório, independente de ordem judicial.
