O que é Resolução do Mérito?

Em artigos anteriores aqui do dicionário direito já tratamos sobre temas como devido processo legal, decisão interlocutória e tutela de evidência. Hoje veremos qual é o significado de resolução do mérito, sua definição quanto à extinção do processo e a diferença entre apreciação do mérito.

Conceito de Resolução do Mérito

O conceito de resolução do mérito trata de quando a sentença analisou todas as questões da lide, ou seja, ultrapassou o julgamento das questões preliminares (como seria o caso de inépcia da inicial, litispendência, coisa julgada, inexistência ou nulidade de citação, etc.,) e adentrou ao mérito e aos seus respectivos fundamentos jurídicos.

Questão de mérito seria, portanto, a lide levada ao Poder Judiciário, constituída por fatos e seus fundamentos.

Assim, requisito essencial para que a sentença cheque ao transito em julgado e faça coisa julgada, não mais sendo admitida nova decisão a tratar o mesmo caso concreto, é o julgamento do processo com resolução do mérito.

Extinção do Processo com Resolução do Mérito

Como já mencionado, se não couber interposição de mais nenhum recurso após a sentença que analisou e resolveu o mérito da lide, ocorrerá o trânsito em julgado, não podendo mais o Judiciário se manifestar de forma diversa.

Desse modo, o processo será extinto com resolução de mérito com base nas hipóteses do artigo 487 do NCPC. Observe:

Art. 487 –  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III – homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Diferença entre Apreciação do Mérito e Resolução do Mérito

De acordo com a dicção do NCPC ao tratar sobre o tema, a expressão prevista é a resolução do mérito.

Por outro lado, optando por utilizar “apreciação do mérito”, o entendimento será o mesmo, somente não sendo esse o termo mais técnico e utilizado na prática forense.