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O que é Direito Líquido e Certo? Conceito e Doutrina

O Direito Líquido e Certo é aquele que não necessita da comprovação de sua existência. Sua garantia é definida por sua própria existência, que é dada como certa e incontestável.

Tratamos também aqui no dicionário direito sobre temas como legitimidadesistemas de governodireitos reais. Hoje aprenderemos sobre direito líquido e certo segundo a doutrina.

Sendo este um dos requisitos para impetrar mandado de segurança, o qual busca a proteção da violação de direito devendo ser expresso em lei para ser válido e de ser necessário demonstrar as as provas de sua existência.

Conceito

O conceito de direito líquido e certo é uma prerrogativa que é garantida a seu impetrante, o qual deve decorrer de uma lei, não dependendo este de dilação probatória complexa para sua existência.

É possível verificar quando há o descumprimento deste tipo de direito com facilidade, pois ele decorre da literalidade da lei ou de uma interpretação que se sustenta na opinião usual da jurisprudência e doutrina.

Direito Líquido e Certo e a Doutrina

A doutrina também trata do assunto direito líquido e certo. O professor Pedro Lenza escreveu em seu livro Direito Constitucional Esquematizado o seguinte texto sobre o tema:

O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Referência: LENZA, Pedro. Livro – Direito Constitucional Esquematizado. Ed. Saraiva.

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