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O que é Sentença Judicial? Conceito, Tipos, no Processo

Uma sentença judicial corresponde a uma decisão proferida pelo magistrado apta a encerrar uma fase do processo.

Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos sobre outros temas como conclusos para despacho, autos do processo e trânsito em julgado. Trataremos agora sobre o que é sentença judicial, conceito, tipos e exemplo.

Conceito de Sentença Judicial

Veremos agora que o conceito de sentença judicial está relacionado ao interesse de encerrar a fase de conhecimento ou de execução do processo.

O juiz profere sentença judicial que poderá ser de mérito (tratando das questões materiais do processo e decidindo a quem cabe o direito) ou meramente processual ou formal (quando se limitou a resolver questões processuais, como litispendência, coisa julgada, inépcia da petição inicial, etc.).

Característica essencial às decisões judiciais é a fundamentação, posto que deva ser permitido ao indivíduo que teve seu bem jurídico tolhido pelo Estado a compreensão dos motivos da improcedência do seu direito.

Tipos de Sentença

As sentenças poderão ser classificadas em

  • Sentença Condenatória: são aquelas fixam obrigação de fazer algo ou pagar quantia a alguém;
  • Sentença Constitutiva: são aquelas que podem desconstituir uma relação jurídica, como seria o caso de ação de divórcio, que desconstitui casamento;
  • Sentença Declaratória: o magistrado se manifesta quanto à existência ou inexistência de um direito, por exemplo, uma ação de declaração de inexistência de débito.

Sentença Judicial no Processo Civil

Acerca dos elementos necessários à sentença, dispõe o Novo Código de Processo Civil que:

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Exemplo

Imagine que o indivíduo X ingressou com Ação de Indenização de Danos Morais contra Pousada Y, sob a justificativa de que os serviços prestados não estavam de acordo com o pactuado previamente entre as partes.

Quando a conciliação resta infrutífera e X deixa de apresentar provas suficientes do seu direito na petição inicial, o magistrado poderá julgar improcedente o seu pedido a partir de uma sentença que, desejando a parte lesionada, ainda poderá ser questionada por via de recurso apelação, de acordo com o prazo previsto no CPC.

4 Comentários
  1. Adília Maria Guedes Martins Diz

    um pai (no meu caso) pode impedir o filho menor de viajar de férias para Portugal impondo uma sentença judicial. A minha pergunta é. Neste caso especifico o que é uma sentença judicial. onde se arranja e com que argumentos?

  2. Juçara Diz

    Boa noite,preciso entrar com recurso no Ministério do Trabalho,preciso de sentença judicial,pois tenho meu CPF em uma firma a 17 anos,onde em 2018 maio, coloquei na justiça a sócia administradora,pois estão usando meu nome mas não prestaram nenhuma conta até hj,e fui mandada embora do meu serviço pois meu ex patrão e sócio dela na empresa que eu trabalhei, não recebi seguro desemprego pois alegam que tenho renda própria como faço nessa situação.

  3. Juçara Diz

    Estou numa firma onde não tenho renda nenhuma, fui mandada embora de outra firma e não consigo receber seguro desemprego, coloquei a sócia administradora na justiça,mas até hj nada,isso aconteceu em maio 2018 e fui mandada embora do emprego em junho 2018 tenho que recorrer com recurso 551 porém preciso da sentença judicial como faço

  4. Rosane Diz

    olha o quê seria sentença no auxílio reclusão

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