O que é Direito à Educação? Conceito, no Brasil e no Mundo

Anteriormente, tratamos aqui no dicionário direito sobre temas como direito à alimentação, direito à saúde, direito de propriedade, direito à liberdade e direito à vida. Veremos agora se o que é direito à educação, seu conceito e para que serve.

Conceito de Educação

Constituindo o rol de direitos sociais, o direito à educação é um dos grandes deveres do Estado, a quem caberá proporcionar a toda população o acesso à escola e ao ensino de qualidade, pois, é somente através do conhecimento que se poderá formar um adulto capacitado profissionalmente, apto a prover o seu sustento e de sua família.

Direito à Educação no Mundo

As alterações percebidas no mundo acabam por influenciar os modelos de educação. Nesse sentido, cita-se a Finlândia, o país mais evoluído em termos educacionais, que já se preocupa mais com habilidades emocionais do que com questões do ensino tradicional, em que notas costumavam medir o conhecimento.

Assim, desde cedo, os alunos são levados a pensar sobre o significado de inteligência emocional, em que cada indivíduo em sua particularidade é capaz de desenvolver e conquistar todos seus objetivos, desde que com a correta motivação e direcionamento.

Direito à Educação no Brasil

O direito à educação é considerado tão importante que o legislador do Código Penal entendeu por bem tipificar como crime a conduta dos responsáveis que se omitirem quanto ao provimento dos estudos aos menores em idade escolar. Observe:

Abandono intelectual

Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Ocorre que embora esse seja um dever do Estado, o que se observa nas escolas públicas é o ensino deficitário e sem condições de competir no mesmo nível com as escolas privadas, além da total ausência de infraestrutura, com professores desestimulados em razão dos baixos salários.

Assim, o modelo de educação empregado no Brasil e a sua respectiva ausência de investimentos, costumam ser alvo de constantes críticas, sendo, ainda, um dos motivos a justificar o alto índice de criminalidade, posto que muitos adultos despreparados não conseguem emprego e no ápice do desespero, terminam por se entregar à marginalidade.

Direito à Educação na Constituição Federal

Além da previsão no capítulo referente aos Direitos Sociais, a Constituição Federal trata do direito à educação em diversos outros momentos.

Nesse sentido é o artigo 205, caput, informando que cabe ao Estado, bem como à família, o direito à educação como forma de qualificar profissional e socialmente os cidadãos. Observe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.