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O que é Servidor Público?

O servidor público trata-se do indivíduo concursado que atua na Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional).

Aqueles indivíduos que possuem cargo na Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), bem como na Administração Indireta (no que diz respeito às autarquias e fundações) são denominados servidores públicos.

Servidores Públicos e os Concursos

A atuação da Administração Pública tem por fim o interesse da coletividade, bem como deve respeitar princípios constitucionais de moralidade e efetividade, impessoalidade, etc.

Nesse sentido, observe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal que exige a realização de concurso público como forma de adquirir status de servidor público:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Características dos Servidores Públicos

Como já vimos, os servidores públicos não estão sujeitos à dispensa arbitrária, haja vista são detentores de estabilidade.

Por outro lado, isso não significa dizer que a função pública será vitalícia já que, na possibilidade de cometerem falta grave e após instauração do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), esses poderão ser exonerados.

Além de estabilidade, os servidores públicos são regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112 de1990) e não pela Consolidação das Leis do Trabalho, como os empregados celetistas e os empregados públicos.

A justiça competente para analisar e julgar as demandas que envolvam os servidores é a Justiça Federal.

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