O que é Princípio da Anterioridade Penal? Conceito, Retroatividade na Lei Penal
O princípio da anterioridade penal garante que não haverá a prática de crime e nem sanção penal sem que exista, no…
O que é Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena?
O princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena dispõe que deverá decorrer 90 dias entre a publicação de lei…
O que é Princípio da Insignificância? Bagatela, Conceito, Doutrina e Exemplo
O princípio da insignificância ou bagatela orienta os operadores do direito no sentido de que nem toda conduta…
O que é Ação Condenatória? Conceito e Exemplos
A ação condenatória é aquela que tem por finalidade promover a condenação (sanção) do réu. Mais do que a declaração…
O que é Prisão Cautelar? Como Funciona? Requisitos e Espécies
A prisão cautelar, ou prisão preventiva, busca evitar que o suspeito cometa crimes novamente durante o decurso do…
O que é Preclusão? Tipos, Lógica, Consumativa e Temporal
A preclusão, em seu significado, trata-se da perda do direito que o sujeito tem de se manifestar no processo…
O que é Pensão Alimentícia? Para que Serve o Dinheiro? Qual o Valor ou…
A pensão alimentícia é uma determinada quantia de dinheiro para que uma pessoa que não possui condições suficientes…
O que é Mérito Administrativo? Conceito, Características, Controle Judicial
O Mérito Administrativo trata-se da incidência de poder discricionário, distinguindo-se do próprio poder. A…
O que é uma Ação Cautelar? Tutela Cautelar Para que Serve? Novo CPC
A ação cautelar, ou tutela cautelar, surge da necessidade de preservar o resultado útil do processo, ou seja,…
O que é Litispendência? Conceito, Parcial, NCPC e Exemplos
A litispendência ocorre no momento em que uma ação é ajuizada e se percebe idêntica à ação anterior, que já tramita…
O que é Contrato? Conceito, Classificação, e Exemplos
O contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se…
O que é Coisa Julgada? Conceito, Formal e Informal, Novo CPC
A coisa julgada garante, em conjunto com o trânsito em julgado, a segurança jurídica e a impossibilidade da mesma…