Um acordo extrajudicial registra uma solução negociada sem que as partes precisem iniciar uma ação para discutir o mérito. Ele pode encerrar ou prevenir conflitos, mas precisa identificar com clareza quem se compromete, o que será feito, em qual prazo e como se comprova o cumprimento.

O que deve constar no documento

Descreva os fatos essenciais, as obrigações de cada parte, valores, datas, forma de pagamento e o que acontece se houver atraso. Evite expressões vagas como “resolver depois”. Anexe documentos que identifiquem o contrato ou a dívida e confira se quem assina tem poderes para representar a pessoa ou empresa.

  • Identificação completa das partes e dos representantes.

  • Objeto específico, valores e calendário de cumprimento.

  • Consequências do inadimplemento e canal para avisos.

  • Assinaturas e, quando adequado, testemunhas ou certificação eletrônica.

Nos termos do art. 784, III e IV, do CPC, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e instrumento de transação referendado por advogados, Defensoria, Ministério Público ou conciliador credenciado podem constituir título executivo extrajudicial. A validade depende do conteúdo, da forma e da obrigação exigível.

Quando pedir homologação judicial

As partes podem pedir homologação de autocomposição extrajudicial, conforme o art. 725, VIII, do CPC. Homologado, o acordo se torna título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. Isso permite cobrar judicialmente o cumprimento se houver descumprimento.

A homologação não é automática: o juízo pode verificar capacidade, consentimento, legalidade e eventual interesse de incapaz. Em causas de família com criança ou adolescente, o Ministério Público deve ser ouvido antes da homologação, conforme o art. 698 do CPC. Acordos trabalhistas e de recuperação empresarial seguem regras próprias.

Se houver dúvida sobre o alcance da quitação, garantias, renúncias ou tributos, procure orientação independente antes de assinar. Para negociações de emprego, veja também o artigo do DD sobre homologação de acordo extrajudicial trabalhista, que tem procedimento específico.

Exemplo prático

Se duas pessoas ajustam o pagamento de uma dívida em parcelas, o documento pode prever saldo reconhecido, datas, conta de destino, juros permitidos e forma de comprovar cada pagamento. Se houver controvérsia sobre a origem ou o valor, descreva como a concessão resolve essa divergência e qual obrigação fica quitada após o cumprimento.

Cláusula de quitação ampla merece atenção: indique se abrange apenas aquela dívida ou também outros pedidos relacionados. Acordos sobre direitos indisponíveis, incapazes, consumo, trabalho ou relações societárias podem ter requisitos e limites específicos; não copie um modelo sem adaptar o texto.

Perguntas frequentes

Todo acordo precisa ser homologado?

Não. Muitos acordos produzem efeitos pela assinatura, desde que válidos e cumpridos. Homologar pode ser útil para obter título judicial e tratar interesses que exigem controle do Judiciário.

É preciso ter advogado?

Nem todo ajuste exige advogado por lei, mas orientação jurídica é importante quando há quitação ampla, valores relevantes, direitos indisponíveis ou desequilíbrio entre as partes.

O que acontece se alguém não cumprir?

Se o documento preencher os requisitos de título executivo, a parte credora pode pedir execução. Se não preencher, pode ser necessário ajuizar ação de conhecimento para reconhecer a obrigação.

Fontes: CPC, arts. 515, 784 e 725; CPC, art. 698.

Conteúdo informativo. Forma, validade e execução dependem do tipo de relação e do conteúdo do acordo.