Antes da partilha, a herança é tratada como um conjunto indivisível. O herdeiro pode ceder seu quinhão hereditário, mas a cessão deve seguir forma pública e não equivale automaticamente à venda de um imóvel específico que ainda integra o espólio.

O que pode ser cedido antes da partilha?

O art. 1.793 do Código Civil permite ceder o direito à sucessão aberta ou o quinhão do coerdeiro por escritura pública. O quinhão é a posição hereditária ou uma fração ideal do acervo, sujeita ao resultado do inventário, e não a garantia de receber determinado bem.

O mesmo artigo estabelece que é ineficaz a cessão feita por um coerdeiro sobre bem singular da herança e também a disposição de bem do acervo enquanto perdurar a indivisibilidade, salvo autorização judicial.

O STJ esclareceu que, em situação específica, a cessão de bem determinado não é necessariamente nula: sua eficácia pode depender de o bem ser atribuído ao cedente na partilha; a anuência de todos os coerdeiros ou a condição de herdeiro único altera a análise.

Isso não elimina o risco. Se o bem ficar com outro herdeiro, o cessionário pode não receber o imóvel que imaginava adquirir. Por isso, o contrato deve distinguir cessão do quinhão e negócio condicionado sobre bem determinado e ser examinado no contexto do inventário.

Preferência dos coerdeiros

Pelos arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil, se um herdeiro pretende ceder sua quota a pessoa estranha à sucessão, outro coerdeiro pode adquiri-la nas mesmas condições. Se não foi avisado, pode buscar a quota depositando o preço, observado o prazo de 180 dias contado da transmissão.

Para reduzir conflitos, comunique aos demais coerdeiros o preço, as condições e a identidade do interessado, por meio que comprove o recebimento. A preferência não significa que todo herdeiro possa impedir a cessão a um terceiro oferecendo condições diferentes: a comparação é, em regra, pelo mesmo preço e condições.

Cessão, renúncia e cuidados práticos

Cessão não é o mesmo que renúncia. A renúncia é formalizada por instrumento público ou termo judicial, não pode indicar um beneficiário escolhido e segue regras próprias de transmissão aos demais sucessores. Quando alguém declara “renunciar em favor” de pessoa específica, o ato pode ser tratado como cessão e produzir efeitos tributários e sucessórios distintos.

  • Confirme se o inventário já foi aberto e quais pessoas são herdeiras.
  • Leia o testamento, a relação de bens, dívidas e direitos controvertidos.
  • Defina se o negócio abrange um quinhão ou apenas um bem específico.
  • Use escritura pública para a cessão e formalize a comunicação da preferência.
  • Verifique impactos fiscais, custos cartorários, autorização judicial e eventual participação de incapaz.

O STJ analisa a eficácia conforme a existência de outros herdeiros, a anuência e o resultado da partilha. A decisão citada não torna segura toda cessão de bem singular; mostra por que a redação e os fatos do inventário importam. Para conhecer diferenças entre quinhão e meação, veja meação e herança.

Perguntas frequentes

É possível ceder direitos hereditários sem escritura pública?

O art. 1.793 exige escritura pública para a cessão do direito à sucessão aberta ou do quinhão hereditário.

Posso vender a casa do espólio antes da partilha?

Um herdeiro isoladamente não deve tratar bem singular como propriedade exclusiva. A disposição pode ser ineficaz perante os demais, salvo autorização judicial ou situações reconhecidas pela jurisprudência, como anuência de todos.

Outro herdeiro pode tomar a cessão de um terceiro?

Há direito de preferência em condições iguais quando a quota é cedida a pessoa estranha à sucessão. Se não houve aviso, a lei prevê prazo de 180 dias e depósito do preço.

Cessão e renúncia pagam os mesmos tributos?

Não se deve presumir isso. A natureza do ato, o beneficiário e a lei estadual podem alterar o tratamento tributário; consulte a Fazenda e o tabelionato antes de assinar.

Fontes: Código Civil; STJ, REsp 1.809.548/SP

Conteúdo informativo. A validade e a eficácia da cessão dependem da escritura, da situação do inventário, da anuência dos coerdeiros e do resultado da partilha.