O trespasse é a transferência do estabelecimento empresarial: o conjunto de bens organizado para exercer a atividade. Pode envolver ponto, equipamentos, marca, estoque e contratos ligados à operação, conforme o negócio. Não se confunde com a venda de quotas ou ações, que muda o controle da sociedade sem necessariamente transferir o estabelecimento.

O que o contrato deve delimitar

Os arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil tratam do estabelecimento e de sua alienação. O contrato deve descrever o que está incluído, preço, data de entrega, inventário de bens, contratos que podem ser transferidos, uso de marca e domínio, licenças, funcionários, débitos conhecidos e responsabilidades por fatos anteriores.

A alienação só produz efeitos perante terceiros depois de averbada no registro empresarial e publicada, nos termos do art. 1.144 do Código Civil.

Se o vendedor não conservar patrimônio suficiente para pagar o passivo, o art. 1.145 do Código Civil prevê pagamento dos credores ou consentimento destes, que pode ser expresso ou presumido após notificação sem oposição no prazo legal de 30 dias.

Por isso, o fechamento precisa prever a comprovação desses requisitos.

Quem responde pelas dívidas e contratos

Pelo art. 1.146 do Código Civil, o adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados. O vendedor permanece solidariamente responsável por um ano: para dívidas vencidas, contado da publicação; para as vincendas, do vencimento. Essa regra civil não elimina regimes próprios de sucessão tributária e trabalhista, que devem ser analisados separadamente.

Contratos relacionados à exploração do estabelecimento podem ser transferidos se não tiverem caráter pessoal, mas o terceiro contratante pode rescindir por justa causa no prazo legal após a publicação da transferência (art. 1.148 do Código Civil).

O comprador também deve avaliar a restrição de concorrência: salvo autorização expressa, o vendedor não pode concorrer com o adquirente por cinco anos, conforme art. 1.147 do Código Civil.

Verificações antes de concluir o negócio

Antes de pagar o preço, o comprador deve levantar passivos e confirmar a continuidade dos elementos essenciais da operação. A revisão costuma incluir:

  • balanços, livros contábeis, contratos, dívidas e garantias;
  • certidões fiscais, trabalhistas, cíveis e de protesto, com análise das pendências;
  • situação de imóveis, equipamentos, licenças, marca, software e domínio;
  • contratos com fornecedores, clientes, locador e credores, incluindo cláusulas de consentimento;
  • situação dos empregados e obrigações trabalhistas relacionadas à continuidade da atividade.

O art. 133 do Código Tributário Nacional prevê hipótese própria de responsabilidade tributária de quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração.

Já os arts. 10 e 448 da CLT protegem contratos de trabalho diante de alteração na estrutura ou titularidade da empresa.

O alcance depende dos fatos e das normas aplicáveis; uma cláusula entre vendedor e comprador não necessariamente impede cobrança por terceiros.

Preveja no contrato declarações sobre passivos, retenção de parte do preço, indenização e cooperação para registros. Uma due diligence adequada reduz surpresas, mas não substitui análise jurídica, contábil e fiscal. Para compreender as formas societárias que podem participar do negócio, veja o artigo sobre sociedade limitada unipessoal.

Perguntas frequentes

Comprar o estabelecimento é o mesmo que comprar a empresa?

Não necessariamente. No trespasse se transfere um conjunto organizado de bens; na compra de participação societária, muda o titular das quotas ou ações e a sociedade continua como a mesma pessoa jurídica.

O comprador responde por toda dívida antiga?

O art. 1.146 trata das dívidas anteriores regularmente contabilizadas e mantém responsabilidade solidária temporária do vendedor. Tributos e obrigações trabalhistas seguem regras próprias.

É obrigatório publicar o contrato?

Para produzir efeitos perante terceiros, a alienação deve ser averbada no registro empresarial e publicada, conforme o art. 1.144 do Código Civil.

O vendedor pode abrir negócio concorrente?

Em regra, o art. 1.147 impede concorrência por cinco anos, salvo autorização expressa do adquirente. O contrato deve definir o alcance dentro da lei.

Fontes: Código Civil; Código Tributário Nacional; CLT

Conteúdo informativo. A responsabilidade do comprador depende do objeto transferido, dos registros contábeis e das regras tributárias e trabalhistas aplicáveis.