Competência tributária é o poder conferido pela Constituição para criar tributos por lei. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competências próprias; um ente não pode instituir imposto reservado a outro apenas porque arrecada recursos ou presta um serviço relacionado.
Como a Constituição distribui os impostos
O art. 145 da Constituição Federal da Constituição Federal prevê que todos os entes podem instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, respeitadas as regras constitucionais. A União também tem impostos de competência própria listados no art. 153 da Constituição Federal e pode instituir empréstimos compulsórios e contribuições nas hipóteses constitucionais.
O art. 155 da Constituição Federal atribui aos estados e ao Distrito Federal, entre outros, ITCMD, ICMS e IPVA. O art. 156 da Constituição Federal atribui aos municípios IPTU, ITBI e ISS.
O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, conforme o art. 147 da Constituição Federal. As competências e limites estão sujeitos a alterações constitucionais e a leis complementares nacionais.
A reforma tributária criou novos tributos sobre consumo e uma transição gradual. A partir de 2026, regras de IBS e CBS já aparecem em legislação própria, conforme a Lei Complementar 214/2025, sem que isso signifique que todos os tributos antigos tenham desaparecido de imediato.
Para fatos concretos, confira a norma vigente no período e as orientações da administração tributária.
Instituir, arrecadar e fiscalizar são funções diferentes
O art. 6º do Código Tributário Nacional estabelece que a competência tributária é atribuída pela Constituição e exercida por cada ente dentro dos limites legais. Pelo art. 7º do Código Tributário Nacional, a competência legislativa é indelegável, embora funções administrativas de arrecadação ou fiscalização possam ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público.
Assim, um município pode arrecadar tributo por convênio ou receber transferências de receitas sem ganhar poder para criar o imposto. Da mesma forma, a fiscalização compartilhada não altera quem tem competência para editar a lei instituidora.
Como identificar se o tributo foi criado pelo ente correto
- Identifique a espécie tributária e o fato que gerou a cobrança.
- Consulte o artigo constitucional que distribui a competência daquele tributo.
- Confira a lei do ente competente e a legislação complementar aplicável.
- Verifique se a autoridade que lançou ou cobrou tem atribuição legal e se respeitou anterioridade, base de cálculo e demais limites.
Uma cobrança pode ser questionável por mais de um motivo: competência, falta de lei, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo ou procedimento. O contribuinte deve guardar a guia, o lançamento e a lei local indicada na cobrança; o prazo e a via de contestação dependem do tributo e da notificação.
Como exemplo, o ITBI é municipal, embora a transmissão de imóvel também possa gerar ITCMD estadual quando gratuita. Veja o artigo sobre ITBI na compra de imóvel para distinguir compra e doação.
Perguntas frequentes
Um ente pode delegar a outro o poder de criar tributo?
Não. A competência legislativa tributária é indelegável. Podem ser delegadas funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar, nos termos do art. 7º do CTN.
Quem institui o ITCMD e o ITBI?
O ITCMD é de competência dos estados e do Distrito Federal; o ITBI é municipal e, no Distrito Federal, segue a competência acumulada prevista na Constituição.
Receber parte da arrecadação muda a competência?
Não. Repartição de receitas e competência para instituir o tributo são assuntos distintos.
A competência tributária pode ser exercida por decreto?
Tributos dependem de lei, respeitadas as autorizações constitucionais específicas. Um decreto não pode criar tributo sem fundamento legal.
Fontes: Constituição Federal; Código Tributário Nacional; Lei Complementar 214/2025
Conteúdo informativo. A competência e a validade de uma cobrança dependem da espécie tributária, do ente envolvido e da legislação vigente na data do fato.
