Se você se apresentou para embarque no voo contratado e a companhia não o transportou por falta de assento, a situação pode configurar preterição, mesmo que o problema não tenha sido causado por venda de passagens acima da capacidade. A regra garante alternativas ao passageiro e uma compensação financeira específica.
Overbooking e preterição são a mesma coisa?
Overbooking é a venda ou confirmação de mais passageiros do que os assentos disponíveis. Já preterição é o resultado: o passageiro que cumpriu as condições de embarque é impedido de viajar no voo originalmente contratado. Troca de aeronave ou outros motivos também podem causar preterição, conforme o art. 22 da Resolução 400/2016 da ANAC.
Se a empresa procura voluntários para viajar em outro voo mediante compensação negociada, quem aceita não é considerado preterido. Se não houver voluntários suficientes e você for impedido de embarcar, aplica-se o regime da preterição involuntária. A compensação negociada com voluntário é diferente do valor regulamentar devido na negativa de embarque.
Quais opções e valores a companhia deve oferecer?
Nos casos de preterição, atraso superior a quatro horas, cancelamento ou interrupção, o art. 21 da Resolução 400 prevê escolha do passageiro entre reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, quando cabível. Peça que as opções sejam apresentadas claramente antes de aceitar uma solução.
Além dessas alternativas, o art. 24 da Resolução 400 prevê compensação financeira imediata de 250 Direitos Especiais de Saque (DES) em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional.
O DES é unidade de conta cujo equivalente em reais varia; a companhia pode pagar por transferência, voucher ou dinheiro. O passageiro ainda pode ter assistência material conforme o tempo de espera. O art. 27 da Resolução 400, alterado pela Resolução 813/2026, detalha essa obrigação.
Como agir e guardar provas
- Apresente-se no horário e canal de check-in indicados no bilhete e guarde o cartão de embarque.
- Se negarem o embarque, peça por escrito o motivo e a confirmação de que você estava apto e presente para viajar.
- Registre fotos do painel, mensagens, fila e atendimento, além de protocolos e nomes ou identificação dos atendentes.
- Peça as alternativas do art. 21 e a compensação do art. 24. Guarde comprovantes de alimentação, transporte ou hospedagem que tenham sido necessários.
- Se a companhia não resolver, protocole reclamação nos canais da empresa e na plataforma oficial Consumidor.gov.br; a ANAC também recebe manifestações pelo ANAC Passageiro.
Em 2026, a ANAC também alterou a Resolução 400: parte da Resolução 813 entrou em vigor em 26 de outubro, enquanto mudanças no art. 20 têm vigência prevista para 25 de novembro. A resolução também alterou a assistência material e acrescentou regra sobre responsabilidade civil com vigência desde 26 de outubro.
As regras de preterição citadas acima permanecem nos dispositivos indicados; consulte o acervo atualizado de resoluções da ANAC para acompanhar as alterações.
Se a viagem envolvia conexão, compromisso perdido ou despesa extraordinária, guarde documentos que mostrem o prejuízo.
Eventual pedido de indenização depende das circunstâncias, da prova do dano e da análise do caso; a compensação da ANAC não significa que todo dano adicional seja automaticamente reconhecido. Veja também os direitos em caso de voo atrasado ou cancelado.
Perguntas frequentes
A companhia pode escolher por mim entre reembolso e reacomodação?
Nas hipóteses do art. 21, a escolha das alternativas regulamentares cabe ao passageiro. Peça a oferta por escrito e guarde o que aceitou.
O valor da compensação é sempre o mesmo em reais?
Não. A Resolução fixa o valor em DES, cuja conversão oscila. A companhia deve pagar imediatamente por uma das formas previstas.
Perdi o embarque por chegar atrasado: há compensação?
A compensação por preterição pressupõe que o passageiro tenha se apresentado para embarque e cumprido as exigências. Atraso do próprio passageiro pode alterar a situação.
Preciso aceitar voucher?
Não é obrigatório aceitar uma proposta voluntária sem entender suas condições. Na preterição, a norma prevê que a compensação regulamentar possa ser paga por transferência, voucher ou em espécie.
Fontes: Resolução 400 da ANAC; Resolução 813/2026, texto compilado
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende dos registros do voo, das circunstâncias do embarque e da regulamentação vigente.
