O Estatuto da Pessoa Idosa reúne direitos e medidas de proteção destinados a pessoas com 60 anos ou mais. A lei atribui deveres à família, à sociedade e ao poder público e trata de saúde, dignidade, convivência, atendimento prioritário e prevenção de violência.

Quem tem direito à prioridade

O art. 1º da Lei nº 10.741/2003, com o nome atualizado pela Lei nº 14.423/2022, considera pessoa idosa quem tem idade igual ou superior a 60 anos. O art. 3º prevê prioridade na efetivação de direitos fundamentais.

Em serviços públicos e privados, o atendimento prioritário segue a Lei nº 10.048/2000 e normas específicas. Entre pessoas idosas, quem tem mais de 80 anos recebe prioridade especial, ressalvados atendimentos de emergência, conforme o art. 3º, § 2º, do Estatuto.

Direitos que a lei protege

  • Atendimento integral à saúde pelo SUS, com atenção às necessidades da pessoa.

  • Respeito à dignidade, à autonomia, à convivência familiar e comunitária.

  • Proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.

  • Acesso a transporte, assistência social e outros direitos conforme os critérios de cada lei.

O Benefício de Prestação Continuada não é concedido a toda pessoa a partir dos 60 anos: para pessoa idosa, a LOAS exige 65 anos ou mais e critérios socioeconômicos. Já a prioridade no atendimento prevista no Estatuto começa aos 60 anos. São direitos diferentes.

Como agir diante de uma violação

Se houver risco imediato, acione emergência policial ou de saúde. Em outras situações, registre datas, nomes, documentos e mensagens e procure o Disque 100, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a delegacia ou o conselho da pessoa idosa no município.

Instituições de saúde e serviços de acolhimento têm deveres próprios de comunicar suspeitas de violência às autoridades. A proteção deve respeitar a vontade e a capacidade da pessoa, sem retirar sua autonomia por causa da idade.

O DD explica também quando um hospital deve permitir acompanhante de pessoa idosa internada.

Perguntas frequentes

A prioridade começa aos 60 ou aos 65 anos?

A proteção e prioridade do Estatuto alcançam pessoas a partir de 60 anos. O BPC para pessoa idosa exige idade mínima de 65 anos, além dos critérios legais de renda e vulnerabilidade.

Quem tem mais de 80 anos tem prioridade maior?

Sim. O Estatuto prevê prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos em relação às demais pessoas idosas, sem afastar atendimento de emergência.

Onde denunciar violência contra pessoa idosa?

É possível procurar polícia, Ministério Público, Defensoria, conselho local da pessoa idosa ou Disque 100. Em risco imediato, acione serviço de emergência.

Fontes: Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 1º, 3º, 4º, 15 e 19; LOAS, art. 20; Lei nº 10.048/2000, prioridade de atendimento.

Conteúdo informativo. Cada benefício, prioridade e medida de proteção tem requisitos próprios.