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Direito
Crimes de Corrupção Ativa e Passiva
Os crimes de corrupção ativa e passiva são praticados contra a Administração Pública, de modo que ofendem o…
ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, o ITCMD é um tributo de…
ISS
Sigla para Imposto sobre Serviços, o ISS, Trata-se de um tributo de competência dos Municípios e do Distrito…
Características dos Contratos Públicos
As características dos contratos públicos, em regra, são consensuais, formais, onerosos, comutativos e celebrados…
Notificação Judicial
A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser…
Contratos Públicos e o Direito Público
Os contratos públicos, também denominados contratos administrativos, podem ser definidos como um ajuste firmado…
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ corresponde a um órgão de extrema relevância para o Poder Judiciário, sendo…
Leis Infraconstitucionais
As leis infraconstitucionais são aquelas que se encontram hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, e devem…
Deferido e Indeferido
Os termos deferido e indeferido são utilizados durante o transcorrer do processo judicial, pelo juiz, como forma de…
Improbidade Administrativa
A Improbidade Administrativa trata-se de um ato ilícito (ilegal) realizado por um agente público o qual se…
Direito de Ir e Vir
O direito de ir e vir consiste na liberdade de locomoção dentro do território brasileiro e, conforme veremos a…
Capacidade Processual
A capacidade processual diz respeito à possibilidade do indivíduo agir em juízo, seja como parte autora ou ré. Ou…