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Direito
Contrato Social
O Contrato Social trata-se de um documento que os sócios de uma empresa assinam quando há a sua formação. Através…
Ilegitimidade
Ilegitimidade significa qualidade ou estado daquilo que não é legítimo. Não ser legítimo significa ir contra as…
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
A expressão Pessoa Física (PF) é utilizada para se referir a qualquer pessoa, seja do sexo masculino ou feminino,…
Fungibilidade
A fungibilidade denota a possibilidade de se substituir uma coisa por outra. A saber, um bem fungível pode ser…
Depósito Judicial
O depósito judicial corresponde a um valor pago a título de garantia, de modo que, ao término do processo, a parte…
Simples Nacional
O Simples Nacional trata-se de uma forma de recolher tributos e contribuições de modo simplificado, a qual foi…
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados eleitos por voto proporcional e com mandato de quatro anos para…
Ato Normativo
Ato Normativo trata-se do ato decorrente do Poder Executivo, dotados de generalidade e abstração, que possui…
Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea
Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma…
Direito a Férias
O direito a férias é um descanso anual remunerado concedido pela parte empregadora ao funcionário. Para ter direito…
Permuta
A permuta é uma espécie de contrato, realizado através de troca não envolvendo dinheiro. Uma das partes envolvidas…
Nota Fiscal Avulsa
A nota fiscal avulsa existe para que MEIs e autônomos possam emitir nota fiscal. O documento pode ser feito em…