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Meus Direitos
Capacidade Civil
A capacidade civil é uma atribuição que todos os indivíduos possuem, visto que todos possuem direitos e deveres de…
Contrato Nulo e Anulável
A depender da gravidade do vício presente no contrato, esse deverá ser nulo ou anulável. Ao contrário do que se…
Cidadania
A cidadania trata-se de um um conjunto de direitos e deveres concedido aos cidadãos de acordo com o seu país de…
Anatocismo
Anatocismo é um termo jurídico utilizado para caracterizar o processo de produção de juros que precisam ser pagos…
Tabela INSS e Salário Família
O Governo Federal divulgou a tabela inss e salário família 2019 com os valores benefícios a serem pagos pelo…
Remédios Constitucionais
Os remédios constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, proporcionam aos…
Conscrito
Os conscritos são aqueles que, ao atingirem os 18 anos, participam da seleção para prestar serviço militar do…
Abono Pecuniário de Férias
O abono pecuniário trata-se da conversão em pecúnia (dinheiro) da terça parte (1/3) dos dias totais dos dias de…
Caução
A caução é uma das modalidades de garantia que podem ser exigidas do locatário pelo locador de um imóvel em razão…
O que é Menor Assistido e Incapaz? Representação, Significado e Diferenças
O maior de 16 anos e menor de 18 anos deverá ser assistido, enquanto o menor de 16 anos, absolutamente incapaz,…
Princípio da Vinculação da Oferta
O princípio da vinculação da oferta, que impede as empresas de alterarem as condições e informações de determinado…
O que são PIS e NIS? Qual a Diferença? Para que Serve?
Criado em 1970, o Programa de Integração Social ou PIS se trata de uma contribuição tributária de caráter social,…