O que é Direito de Associação?

O Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito, em que a República é a forma de governo vigente, de modo que é assegurada aos indivíduos a participação direta e indireta da vida do Estado, por meio do exercício de direitos constitucionais como o voto, plebiscito, referendo, etc.

Com fundamento no Estado Democrático, na cidadania e na liberdade de expressão, decorre o direito à associação, segundo o qual é permitida a reunião para fins lícitos, ou seja, que não infrinjam o ordenamento jurídico pátrio, tanto em seu âmbito civil quanto penal.

Direito de Associação na Constituição Federal

Acerca do direito de associação, dispõe o artigo 5º, inciso XVII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Destaca-se ainda a parte final do artigo constitucional que veda a associação de caráter paramilitar, que é aquela que se assemelha a uma facção militar, valendo-se de armas de fogo ou não, haja vista que as forças militares são de competência exclusiva do poder público.

Sobre associações de caráter paramilitar, assevera Uadi Lammêgo Bulos que essas:

Treinam os seus componentes, possuidores ou não de armamentos particulares, para manusearem armas de fogo ou armas brancas, em operações bélicas ou de extermínio de pessoas. As entidades que se revestem desse caráter logram destinação específica e nem sempre são formadas por militares, policiais ou membros do Exército. No mais, compõem-se de civis, que se associam, ilicitamente. Incluem-se aí os ajuntamentos fardados, que impõem noções de hierarquia, procurando assemelhar-se aos traços característicos dos militares. Não devem ser confundidas com as associações de militares. Estas, diferentemente das paramilitares, são lícitas e legítimas, e visam representar a classe.

Exemplo de Associação

Exemplo de associação que muito se verifica na prática é a reunião de moradores de determinado bairro, que visam a melhoria das condições de segurança, limpeza pública, estabelecem atividades de recreação para crianças e idosos, etc.

Também são considerados exemplos de associação a reunião de pessoas em sindicatos para defesa de trabalhadores ou para a criação de partidos políticos.