Referendo é uma consulta popular feita depois da edição de um ato legislativo ou administrativo relevante. O povo vota para ratificar ou rejeitar o ato, segundo as regras da Constituição e da Lei nº 9.709/1998.
Como o referendo é convocado?
Nas questões nacionais de competência do Legislativo ou do Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo, nos termos constitucionais. A Justiça Eleitoral organiza a consulta, define a data e divulga as instruções após o ato convocatório. Estados, Distrito Federal e Municípios seguem as regras locais aplicáveis às matérias de sua competência.
Referendo e plebiscito: qual é a diferença?
A diferença principal é o momento da consulta. O plebiscito ocorre antes do ato, para que o povo aprove ou rejeite uma proposta; o referendo ocorre depois, para ratificar ou rejeitar ato já adotado.
Resultado da consulta
A Lei nº 9.709/1998 prevê que o referendo convocado conforme a lei é aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.







