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Plebiscito

plebiscito tem sua origem do latim plebiscitu, no qual significa decreto dos plebeus. Trata-se de um chamado aos cidadãos para que exerçam seu direito a voto, aprovando ou não a criação de norma ou ato administrativo.

Com relação à origem da palavra em comparação ao cenário atual, os plebeus se equiparam ao povo e os nobres aos nossos governantes, sendo eles os detentores do poder e da máquina administrativa.

Desde a Roma Antiga já se velava pela vontade do povo, sendo que os votos dos plebeus eram passados em comícios, onde era obrigatório mesmo não tendo a força que tem hoje, ainda sim representava uma das primeiras formas de manifestação da vontade do povo.

Veja como funciona a aplicação de tal instituto aqui no dicionário direito.

Aplicação do Plebiscito

Hoje em dia, o plebiscito se refere à convocação dos cidadãos para que exerçam os seus direitos como indivíduos detentores do poder, tal exercício é feito por meio de voto.

É importante esclarecer a força do plebiscito, uma vez que o mesmo se trata da mais potente manifestação autônoma que o povo possui para aceitar ou rejeitar questões de importância para o país, como a divisão de um estado, por exemplo:

Em 11 de dezembro de 2011 ocorreu a votação do plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós.

Tal instituto é uma das formas de se exercer a democracia popular, sendo a mesma realizada por meio de uma consulta popular, vale ressaltar ainda que tal direito é capaz de alterar leis, desde que comprovada a sua ineficácia ou ineficiência, antes da sua promulgação.

Plebiscito na Constituição Federal

Este instrumento jurídico tem sua previsão legal exposta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, incisos I, II e III.

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Assim sendo, o plebiscito é composto por consulta feia ao povo, afim de deliberar sobre matéria institucional legal de grande relevância. É importante ressaltar o plebiscito ocorre antes da criação de uma lei o ato administrativo.

Como Ocorre um Plebiscito?

Para que o plebiscito ocorra é necessário que haja a convocação com antecedência dos votantes da lei ou ato administração, com o objetivo de sancionar ou denegar a matéria submetida à sua avaliação.

Há quem confunda o plebiscito com o referendo, apesar de ambos institutos serem muito semelhantes existem algumas diferenças importantes a serem salientadas, como por exemplo, o tempo de exercício de cada previsão legal.

A principal diferença destes institutos é que ao passo que o plebiscito ocorre anteriormente a promulgação da lei, o referendo tem cabimento posteriormente a promulgação do ato legislativo ou administrativo, ficando a exercício do povo ratificar ou rejeitar a matéria votada.

Plebiscito no Brasil

O último plebiscito com abrangência nacional que ocorreu em nosso país foi realizado em 21 de abril de 1993. Na ocasião, o povo votou acerca da forma de governo que seria adotada no Brasil, onde o povo decidiu por escolher o presidencialismo, como forma de governo.

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