O que é Aposentadoria por Tempo de Contribuição? Como Funciona? Requisitos

Em artigos recentes aqui no dicionário direito sobre o que é aposentadoria por tempo de serviço, princípios gerais do direito e iniciativa popular. Hoje veremos o que é aposentadoria por tempo de contribuição

Diferente do que ocorre com a aposentadoria por idade, nesse tipo de benefício não é exigido que o segurado se encontre com idade mínima, sendo levado em consideração apenas o tempo de contribuição.

O período de carência mínima, assim como ocorre na aposentadoria por idade, é de 180 contribuições, o que corresponde a 15 anos de trabalho.

Vale dizer que períodos em que o trabalhador gozou de benefícios, como, por exemplo, auxílio-doença, não entrarão para a contagem da carência mínima.

Como funciona a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Quando se fala em aposentadoria por tempo de contribuição, há a fórmula 85/95, que quando aplicada tem por vantagem o fato de que o benefício concedido ao segurado não sofrerá reduções, sendo pago 100% da média salarial.

Para tanto, é exigido que a soma dos anos de contribuição mais idade seja de, no mínimo, 95 pontos para homens e 85 pontos para mulheres. Nesse sentido, o artigo abaixo da Lei 8.213/1991.

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

Um ponto pouco interessante para aqueles que decidem se aposentar por tempo de contribuição é a existência do fator previdenciário, em que são levadas em consideração a idade do segurado na data do pedido, sua expectativa de vida e dos brasileiros.

Nesse caso, o segurado poderá ter a sua renda reduzida se solicitá-la muito cedo. O fator previdenciário foi criado justamente para desestimular o pedido de aposentadoria e retardar o seu requerimento.

Requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Como visto, a idade mínima não é requisito para a concessão da Aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, são requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

• 35 anos de contribuição quando segurado do sexo masculino;
• 30 anos, quando do sexo feminino.

É necessária ainda a apresentação de:

• Documento de identidade com foto;
• Número do CPF;
• Carteira de trabalho e outros documentos que comprovem pagamento da contribuição ao INSS.