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O que é Direito Potestativo? No CDC

O direito potestativo corresponde àquele sob o qual não se tem dúvida, podendo ser exigido pela parte quando assim a desejar. Verifica-se este direito quando não há alternativa para a outra parte, senão aceitar os efeitos decorrentes de determinado dele.

Já tratamos aqui no dicionário direito sobre outros temas como direito de arrependimento, direito personalíssimo, e justiça gratuita. Trataremos agora sobre o que é direito potestativo, conceito e características.

Curiosidades do Caso Concreto

Ao contrário do que muitos poderiam pensar de forma equivocada, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor não se trata de direito potestativo.

Quando se verifica um vício no produto adquirido, não é dever do fornecedor ou comerciante realizar a sua troca imediata, posto que essa somente poderá exigida após transcorrido o prazo de 30 dias sem que ocorra o saneamento do vício.

Assim, somente depois de garantido esse primeiro momento para que o defeito seja corrigido é que o consumidor poderá escolher entre as possibilidades oferecidas pelo parágrafo 1º do artigo 18, quais sejam a substituição do produto, devolução do valor pago ou abatimento proporcional no seu preço.

Art. 18. […]:

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Exemplo de Direito Potestativo

Exemplo de direito potestativo no CDC é o artigo 49, que dispõe acerca do direito do consumidor se arrepender de compra realizada através de telefone, internet ou a domicílio, independente da verificação de qualquer vício. Observe:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Nesse caso, não há outra opção para a empresa, que deverá ressarcir o consumidor em sua integralidade, desde que respeitado o prazo de 7 dias e a compra tenha sido realizada em uma dessas condições.

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